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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-20.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-20.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 06/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

SANDRA REVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07066622020178070018_288a7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSPEÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR COM RESTRIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, a passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, dar-se-á sempre ex officio desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Polícia Militar.
2. Se o policial militar, malgrado tenha sofrido acidente em serviço e lesionado o joelho, é considerado apto para o exercício da atividade policial militar pela corporação, com restrições por tempo indeterminado, revela-se descabida a declaração de incapacidade definitiva para fins de reforma, mormente se as restrições que lhe foram impostas no exercício da profissão se coadunam com as reservas apontadas no laudo médico particular apresentado pelo policial.
3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899402207/7066622020178070018-df-0706662-2020178070018

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