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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703535-74.2017.8.07.0018 DF 0703535-74.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07035357420178070018_5a87a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. MULTA PREVISTA NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são possíveis e existem outros bastantes e suficientes, é legitimo o ato judicial que indefere a prova inútil ou protelatória. Preliminar rejeitada.
2. Não é nulo o ato administrativo que aplica as penas de multa e declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública, quando precedido do regular procedimento administrativo e, ainda, amparado nas cláusulas contratuais e na legislação de regência.
3. A fixação de multa em quantia maior que dez vezes o valor da irregularidade apurada, impõe sua redução a patamar proporcional. Aplicação supletiva das normas de direito privado.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899421750/7035357420178070018-df-0703535-7420178070018

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