jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-62.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-62.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 16/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

7 de Março de 2018

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07012666220178070018_1a0e0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO.

1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor.
2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular.
3. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECER E IMPROVIDO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899428811/7012666220178070018-df-0701266-6220178070018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL 0008539-44.2004.807.0001 DF 0008539-44.2004.807.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-46.2016.8.07.0016 070XXXX-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-46.2016.8.07.0016 DF 070XXXX-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-76.2007.8.07.0001 DF 001XXXX-76.2007.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-41.2006.8.07.0001 DF 000XXXX-41.2006.8.07.0001