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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07012666220178070018_1a0e0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0701266-62.2017.8.07.0018

APELANTE (S) HELITON LEAL SILVA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1080132

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ

AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO.

1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de nulidade de ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao

servidor, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do servidor.

2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal e MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E IMPROVIDO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Heliton Leal Silva (fls. 1-16, ID 2404059) contra a sentença (fls.

1-6, ID 2404054) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.

Na origem, narra o autor, ora apelante, que ocupa o cargo de professor na Secretaria de Educação do

Distrito Federal e que durante o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011, recebeu

em seu salário valor referente à “Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo

Integral” (TIDEM). No entanto, no mês de março de 2016 foi notificado de que o referido recebimento foi indevido, pois a gratificação era destinada aos professores em dedicação exclusiva, enquanto que o autor mantinha outro vínculo empregatício. Por isso, deve haver o devido ressarcimento, em favor do

autor, do valor de R$ 84.478,40 (oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta

centavos).

Nesse contexto, ajuizou a ação agora em análise, buscando o reconhecimento do transcurso do prazo

decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, aplicável ao âmbito administrativo local por força da Lei distrital nº 2.834/2001, bem como da sua boa-fé no recebimento dos valores em questão.

Decorrida a marcha processual, o Juízo de origem prolatou sentença (fls. 1-6, ID 2404054), concluindo pela ausência de boa-fé do autor, tendo afastado a alegação de decadência. Na ocasião, o pedido foi

julgado parcialmente procedente apenas para determinar que, da quantia a ser ressarcida, sejam

extirpados os valores referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária.

Em suas razões recursais (fls. 1-16, ID 2404059), o apelante alega o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração Pública rever o ato que

concedeu o benefício em questão. Sustenta que, à época, a TIDEM era paga, de maneira indistinta, a

todos os professores que exerciam jornada de 40 horas semanais, de maneira que não era de

conhecimento de todos a exigência de trabalho exclusivo na Secretaria de Educação do Distrito

Federal.

Ressalta que a Lei distrital nº 4.291/2008 concedeu anistia aos professores que receberam o benefício

de maneira indevida. Assim, ainda que a referida lei tenha sido declarada formalmente

inconstitucional, não se pode ignorar a intenção do legislador em reconhecer a boa-fé dos servidores

que receberam a gratificação.

Verbera, por fim, que o recebimento indevido se deu unicamente por erro da própria Administração, de maneira que não é possível determinar ao servidor a devolução dos valores.

Ausente o preparo, uma vez que o apelante é beneficiário da justiça gratuita (fl. 1, ID 2404046).

O Distrito Federal ofertou contrarrazões (fls. 1-3, ID 2404062), pugnando pelo desprovimento do apelo interposto pela parte adversa.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso de apelação interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Em suas razões recursais (fls. 1-16, ID 2404059), o apelante alega o transcurso do prazo decadencial

de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração Pública possa fazer o

controla da validade do ato que concedeu o benefício em questão.

Ocorre que a referida norma, aplicável ao âmbito administrativo local por força da Lei distrital nº

2834/2001, ressalta a hipótese de ocorrência de má-fé, o que, em tese, afasta a aplicação do prazo

decadencial de cinco anos.

Alega o autor que resta se encontra comprovada sua boa-fé ao recebimento indevido da gratificação,

uma vez que à época, a TIDEM era paga, de maneira indistinta, a todos os professores que exerciam

jornada de 40 horas semanais, de maneira que não era de conhecimento de todos a necessidade de

trabalhar exclusivamente da Secretaria de Educação do Distrito Federal

Art. 2º. O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público - TIDEM fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho , em 2 (dois) turnos diários completos, e impedido de exercício de outra atividade remunerada,

pública ou privada .

Art. 21. § 6º A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral , de que

trata o inciso VII do caput deste artigo, observará as seguintes condições :

I – será concedida aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais , em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas

instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,

pública ou privada ;

II – o regime de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral da Carreira Magistério Público será

concedido mediante opção do servidor, conforme regulamentação feita pela Secretaria de Estado de Educação .

(Ressalvam-se os grifos)

Assim, é notório que a gratificação não foi concedida de maneira incondicional a todos os servidores. De fato, a concessão pressupunha a existência de requerimento do servidor, bem como o cumprimento de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem o exercício de qualquer outra atividade remunerada.

Como bem asseverado pela sentença recorrida, as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 1-11, ID

2404045) indicam que, no período de 2009 a 2011, a jornada mensal do autor era de 100 horas, o que representa carga horária semanal de 25h, conclusão não impugnada pelo apelante.

Ademais, o autor também não impugna as conclusões do processo administrativo de que, à época,

também mantinha outro vínculo empregatício, limitando-se a alegar que não tinha conhecimento da

proibição.

Verifica-se, portanto, que além de não exercer o magistério público de maneira exclusiva, o autor

sequer exercia a carga horária semanal exigida para fins de concessão da gratificação, requisito

mínimo que, indubitavelmente, era de seu conhecimento, uma vez que afirma que “a TIDEM era paga indistintamente para todos os professores que exerciam jornada de 40 (quarenta) horas semanais,

muitos inclusive acreditavam que a referida gratificação era devida a todos os professores que

laboravam em regime de 40 (quarenta) horas, sem entender a que havia uma condicionante

relacionada ao trabalho exclusivo na SEE/DF” (fl. 3, ID 240438).

Dessa forma, não há que se falar em boa-fé do autor no recebimento do referido benefício, uma vez

que ciente de que não cumpria os requisitos exigidos, e deve ser afastado o prazo decadencial

supracitado, diante da ressalva do próprio dispositivo.

Nesse sentido, assim já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO TIDEM. MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA. Evidenciada a má-fé do servidor, porquanto declarou preencher os

requisitos para o recebimento da gratificação TIDEM sem os possuir, tendo sido oportunizado o

exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores é medida que se impõe. Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos se o servidor recebeu os valores de má-fé.

(Acórdão nº 1036749, 20160110863433APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017, p. 547-560)

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RECEBIMENTO

INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA.

MÁ FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação

exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a

restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo.

2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da

Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte,

revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos.

3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Acórdão nº 1060953, 07034664220178070018, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017)

Quanto à alegada prescrição, o primeiro ponto a ser solucionado diz respeito à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal[1], que enuncia regra a respeito da prescrição da pretensão do Estado de obter o ressarcimento oriundo de ilícitos civis praticados por agentes públicos.

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou tese com repercussão geral, conforme a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE nº 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016,

DIVULG 27-04-2016) (Ressalvam-se os grifos)

Diante desse cenário, cabe perquirir qual o prazo aplicável ao caso, bem como o seu termo inicial de fluência.

No caso dos autos, de fato, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/1932.

Para definição do termo inicial de fluência, sabe-se que o autor foi notificado, aos 15 de agosto de

2016, no processo administrativo nº 080.002293/2016, com vistas a facultar-lhe a possibilidade de

manifestação, em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

Ocorre que, anteriormente, já havia notícia nos autos do “Relatório de Auditoria nº 1/2013 –

DISED-CONAS-CONT-STC” (fl. 9, ID 2404043), no qual foi apurado o recebimento indevido, pelo autor, dos valores a título de TIDEM.

Assim, deve-se concluir que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, no caso dos autos, em 2013, quando o Distrito Federal teve conhecimento da irregularidade no

pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado a ressarcir ao erário,

portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, não merece reparos a respeitável sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

econômico obtido.

É como voto.

[1]§ 5ºº - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,

servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E IMPROVIDO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899428811/7012666220178070018-df-0701266-6220178070018/inteiro-teor-899428852

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