Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0722401-53.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0722401-53.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0722401-53.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S)

AGRAVADO (S)

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1178101

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art.

1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao

alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas dos

alimentantes.

2. É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua

capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil).

3. A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o

objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva de cada um dos alimentantes e

das necessidades do alimentando, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal.

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vogal e SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO

CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Junho de 2019

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de alimentos que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos do agravado.

O agravante sustenta que a sua genitora realiza atendimento em pizzaria sem registro em CTPS e

recebe o valor mensal de R$900,00 (novecentos reais) de forma informal, sendo imprescindível o

auxílio paterno regular para a sua mantença.

Afirma que os gastos devem ser repartidos entre aqueles que a lei estabelece que devam auxiliar na

manutenção do filho, em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Assim, a contribuição do pai, que é Policial Militar do Estado do Piauí, em valor condizente com as suas possibilidades e com as

necessidades do menor, torna-se imprescindível.

Requer a concessão da tutela de urgência recursal, com a reforma da decisão agravada para que seja

fixado, a título de alimentos provisórios, o percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do

agravado.

No mérito, pleiteia o provimento do recurso.

Sem preparo, por ser o agravante beneficiário da gratuidade de justiça.

Esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e recebeu o recurso somente no seu efeito devolutivo (ID n. 6736495).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público na qual oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID n. 8059171) .

É o relatório.

VOTOS

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de

alimentos que fixou os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos do

agravado.

Não observo qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento exposto por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os

fundamentos da decisão anteriormente proferida, que ora transcrevo:

“Após analisar as alegações contidas na petição inicial do agravo de instrumento e os documentos

acostados, e considerando que o pleito é realizado em sede de cognição sumária, não vislumbro a

probabilidade do direito.

A necessidade de incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória, afasta a

probabilidade de provimento do recurso.

Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art.

1.694, § 1º, do Código Civil, e no princípio da proporcionalidade, os quais visam assegurar ao

alimentando meios de sobrevivência digna em observância às reais condições econômicas dos

alimentantes.

É dever de ambos os genitores contribuírem para o sustento dos filhos, conforme dispõe o art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo certo que a participação de cada um deverá ser proporcional à sua

capacidade financeira (art. 1.703 do Código Civil).

Devem ser sopesadas, portanto, as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante,

sendo que a capacidade econômica do obrigado se erige em primeiro lugar, como consequência

lógica na delimitação do quantum a ser arbitrado, de forma a não onerá-lo demasiadamente.

A capacidade financeira dos genitores na maioria dos casos não é a mesma, fato que impõe a

diferenciação no valor dos alimentos prestados. Entretanto, o montante a ser fixado para este fim não poderá ser aquele vindicado pelo agravante, na medida em que não restou comprovado que o

agravado aufere a renda por ele informada, o que somente terá sede na fase instrutória da ação

principal.

A presente via recursal é inadequada ao necessário aprofundamento no acervo probatório com o

objetivo de dar segurança à apuração da real capacidade contributiva de cada um dos alimentantes e das necessidades do alimentando, o que somente terá sede na fase instrutória da ação principal.

O agravo de instrumento não comporta apreciação pormenorizada das provas, pois implicaria

antecipar o julgamento da ação principal e suprimir a instância julgadora, a qual, após a análise de todo o contexto fático colacionado aos autos, poderá majorar, reduzir ou excluir os alimentos

provisoriamente fixados.

Em uma análise perfunctória, impõe-se sua manutenção, remetendo-se o exame aprofundado das

condições dos genitores e do alimentando para a fase instrutória da ação, sendo de boa cautela que

se verifiquem todas as provas possíveis pelo direito admitidos, com a observância dos princípios

orientadores de nosso ordenamento jurídico.”

É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.