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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002102-97.2017.8.07.0011 DF 0002102-97.2017.8.07.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00021029720178070011_a89d3.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO.

1. Trata-se de remessa oficial da sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para permitir que menor de 18 anos realizasse exame de supletivo de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular.
2. O limite de idade estabelecido no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino, como no caso presente.
3. Se a aluna, amparado em liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio e está cursando a graduação superior, impõe-se, ainda, a aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899483945/21029720178070011-df-0002102-9720178070011

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