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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2017.8.07.0001 DF XXXXX-35.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00053353520178070001_f94cb.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

1. Constatado que os elementos de uma causa anteriormente ajuizada identificam-se com a presente demanda, por se tratar de mesmas partes, mesma causa de pedir e pelo pedido de uma ação englobar o da outra, resta clara a configuração do instituto da litispendência.
2. Conforme art. 485, V, § 3º do Código de Processo Civil, verificando-se a ocorrência de litispendência, compete ao julgador, de ofício, decretar a extinção do feito, por se tratar de matéria de ordem pública.

Acórdão

ACOLHER PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CASSAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899567747/53353520178070001-df-0005335-3520178070001

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