17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-85.2014.8.07.0000 DF XXXXX-85.2014.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. CADERNETAS DE POUPANÇA.JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PREVALÊNCIA VOTO MINORITÁRIO, EM MENOR PROPORÇÃO.
1. Publicado o acórdão e interpostos os Embargos Infringentes antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a admissibilidade do recurso deve observar as disposições do Código de Processo Civil então vigente.
2. O artigo 530 do CPC/73, na redação conferida pela Lei n. 10.352/2001, dispõe: "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
3. Restando inquestionável que a questão discutida em sede de agravo de instrumento (juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores) diz respeito ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, objeto do Agravo de Instrumento, impositivo o conhecimento dos Embargos Infringentes. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada.
4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.392.245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento", bem assim que "Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico".
5. No caso em análise, impõe-se a prevalência do voto minoritário, em menor proporção, para que dos cálculos apresentados pelo exequente prevaleça à incidência dos expurgos inflacionários posteriores, a título de correção monetária plena do título judicial, mantida a exclusão dos juros remuneratórios, em observância ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Acórdão
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
