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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-57.2016.8.07.0001 DF XXXXX-57.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110929380_40fc9.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ARTIGO 85 DO CPC. RECONHECIDO E SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quando não houve condenação e a sentença condena o sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, a majoração também deve ser sob da majoração, em face de sucumbência recursal, também deve ser em percentual sobre o valor da causa atualizado.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899578043/20160110929380-df-0026346-5720168070001

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