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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-23.2018.8.07.0000 - Segredo de Justiça 070XXXX-23.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Publicado no DJE : 25/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

16 de Abril de 2018

Relator

ANA CANTARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07006752320188070000_4dd5a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. CARATER COMPLEMENTAR DA PARTILHA REALIZAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO.

1. O Juízo que decretou o divórcio decidindo sobre a partilha de bens dos ex-cônjuges, torna-se prevento para o julgamento da ação de sobrepartilha, uma vez caracterizada a natureza complementar dessa demanda em relação à anterior.
2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitante.

Acórdão

Foi declarado competente o Juízo suscitante, da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará. Unânime
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