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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 03/03/2017 . Pág.: 585/587
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20130110565205_4818b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO 

N. Processo 


20130110565205APC
(0014888-48.2013.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ANTÔNIO CARIRI DOS SANTOS, JOSE
FELIPE DA SILVA, TADEU APARICIO TUBBS,
CELIO DONIZETE DE FARIA, CASSIA
PEIXOTO CORREA TOSTES, BENEDITO
MORAES LIMA, RENATO ANGELO DA SILVA,
ALOYSIO MANOEL DE CALAIS, ANTONIO
SOUZA DOS SANTOS, PALMIRA TEOLFIRA
DE OLIVEIRA PORE 

Embargado(s) 


POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS 

Relator 


Desembargador ANGELO PASSARELI 

Acórdão N. 


992210 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

Embargos de Declaração rejeitados.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

Código de Verificação :2017ACOPBCRNAW4J4Z0Z6ZGZ8QF

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANGELO PASSARELI -Relator, SILVA LEMOS - 1º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 1 de Fevereiro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ANGELO PASSARELI

Relator

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

R E L A T Ó R I O

(Fls. 868/876).

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ANTÔNIO CARIRI DOS SANTOS E OUTROS contra o v. acórdão de fls. 851/866-verso, no qual esta egrégia Quinta Turma Cível, à unanimidade, negou provimento à Apelação Cível interposta pelos ora Embargantes, consoante ementa a seguir transcrita, in verbis :

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. DESNECESSIDADE. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CDC. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO REQUISITO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PATROCINADORA. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma relação com o estudo da matéria e passaram pelo crivo de um juízo lógico, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à causa/recurso, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. Inexiste nulidade por omissão quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

2 - O incidente de inconstitucionalidade somente será instaurado se a arguição for indispensável ou relevante para o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie. Preliminar de instauração de incidente de

inconstitucionalidade rejeitada.

3 - Segundo entendimento recentemente pacificado pelo colendo STJ, a relação jurídica referente à participação em plano de entidade fechada de previdência complementar não se insere no âmbito de incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo, outrossim, aquela Corte Superior promovido o cancelamento do Enunciado nº 321 da Súmula de sua jurisprudência.

4 - Conquanto os Autores aleguem que o Réu não comprovou a aprovação da alteração do regulamento original pelos órgãos necessários, notadamente pela Secretaria de Previdência Complementar, trata-se de questão de conhecimento notório, haja vista que o tema tem sido objeto de inúmeros debates no âmbito do Judiciário, neles se ressaltando reiteradamente que a mencionada modificação contou com a aprovação e autorização de todos os órgãos regulamentares necessários.

5 - Embora seja certa a influência das regras de adesão para a contratação de uma previdência privada complementar, a jurisprudência dominante orientou-se no sentido que não existe direito adquirido ao regime estatutário inicial, nem há de se falar em ato jurídico perfeito, ressaltando que o participante está sujeito às modificações estatutárias ocorridas quando aquele ainda não tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, haja vista tratar-se de um direito em formação. Assim, enquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, os aderentes ao plano de previdência privada possuem

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

apenas expectativa de direito, o que afasta de imediato qualquer violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito ou princípio da legalidade (art. , inc. II, da CF).

6 - A despeito das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 serem posteriores à alteração realizada no Regulamento em evidência, a compreensão uníssona da jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de cessação do vínculo empregatício para concessão da complementação da aposentadoria não encerra ilegalidade, sendo plenamente aplicável aos participantes que, ao tempo da alteração do Regulamento, não preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria, hipótese que se observa nos autos.

7 - Há ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito se no momento da alteração do Regulamento de Previdência Privada, seus associados já se haviam credenciado com o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício.

8 - Reconhecida a legalidade da alteração promovida no Regulamento com a inserção do requisito de desligamento da patrocinadora e não preenchendo os Autores, à época da referida modificação, os requisitos necessários à complementação de aposentadoria, devem se submeter ao novo requisito, extraindo-se, assim, a improcedência dos pedidos iniciais.

Preliminares rejeitadas.

Apelação Cível desprovida”.

(Acórdão n.971491, 20130110565205APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 20/10/2016. Pág.: 248/258)” (fls. 851/852).

Em suas razões recursais, observam os Embargantes que não

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

pretendem a modificação do julgado, mas “ o prequestionamento das questões de direito federal e constitucional adiante formuladas para o fim de cumprimento de requisito de admissibilidade recursal das insurgências excepcionais que certamente serão manejadas face à evidente injustiça da decisão desta Corte, com a devida vênia ” (fls. 868/869).

Sustenta a ausência de enfretamento do tema relativo à inversão do ônus da prova, previsto no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese concreta por força da Súmula 321 do colendo STJ, segundo alega.

Afirmam que não houve análise da legalidade da modificação implementada, a qual alegam não estar demonstrada nos autos, uma vez que a Embargada não apresentou a autorização da Secretaria de Previdência Complementar para alteração do Regulamento vigente à época da contratação do plano de benefícios pelos Embargantes, sendo, assim, a conclusão estampada no v. acórdão, contrária às provas acostadas ao Feito.

Sustentam que “ esta Corte, ao tempo em que leu o artigo 108 do Regulamento do Embargado, deixou de observar as previsões contidas no artigo 107 do mesmo regulamento atinentes às formalidades para realização das modificações ” (fl. 870), insistindo que a Embargada não acostou aos autos a aprovação da Secretaria de Previdência Complementar e da ECT para a modificação implementada, como exigido no artigo 107 mencionado, o que constitui “ grave conduta punida, inclusive, pela legislação penal ” (fl. 870).

Alegam que a Portaria 2401/81 do Ministro da Previdência, que aprovou o regulamento original do plano de previdência pactuado não poderia ser alterada por mero ofício da Secretaria de Previdência Complementar, destacando que “ Portaria não é Ofício e modificação de regulamento, pela legislação da época, era medida a ser aprovada pelo órgão competente, através de portaria e não de ofício ” (fl. 872).

Argumentam que, consoante se depreende dos artigos 37, 38 e 39, caput , da Lei n. 6.435/77, “ as deliberações do Conselho Curador, em conjunto com a Diretoria Executiva do Fundo, na forma do estatuto, sem a prévia autorização da patrocinadora e do Ministro da Previdência Social (autoridade competente à época para a referida aprovação), de nada valem, posto que modificação de regulamento de fundo de pensão é ato complexo, a depender da concordância das referidas autoridades e órgãos ” (fl. 873).

Reafirmam, assim, a ausência de demonstração da legalidade da alteração do regulamento, implicando, o reconhecimento de tal legalidade, violação

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

aos artigos , VIII, do CDC; 333, I, do CPC/73 e 37, 38, 39, caput , e 42 da Lei n. 6.435/77, requerendo manifestação expressa acerca dos referidos dispositivos legais.

Defendem que a modificação do regulamento deve ser aplicável apenas aos novos participantes do fundo de pensão, “ já que os antigos participantes estão protegidos pela Cláusula do Ato Jurídico Perfeito ” (fl. 874), não havendo de se falar em aplicação imediata das alterações do regulamento aos participantes anteriores nem em aplicação indiscriminada do art. 17 da Lei Complementar 109/2001.

Sustentam que os contratos de previdência privada são regidos pelo direito privado (art. 202 da Constituição Federal), não sendo viável recursar validade aos termos da contratação original, mormente por se estar diante de um contrato de adesão, “ onde os participantes não têm oportunidade de discutir o teor da avença ” (fl. 875).

Nessa linha, alegam que a conclusão exposta no acórdão embargado beneficia sobremaneira a entidade de previdência complementar que, “ poderá realizar qualquer modificação em seus estatutos, sob o pretexto da ‘necessidade de manter a solvência’ ” (fl. 875), encontrando-se acima da lei.

Pedem que esta Corte “ decline, à luz do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta, as razões pelas quais entende que as modificações se aplicam, inclusive, aos participantes e assistidos que assinaram o contrato previdenciário de adesão em discussão, antes da modificação combatida ” (fl. 876).

Requerem, ainda, “ que esta Corte analise a constitucionalidade dos artigos 17 da LC 109/2001, matéria esta totalmente tangenciada na decisão ora embargada que, inclusive, foi proferida em sentido totalmente inverso à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme (ADI 1931 MC) ” (fl. 876 – grafado conforme original).

Propugnam, por fim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos de Declaração, “ a fim de afastar as omissões indicadas nos termos da fundamentação acima, devendo ser cumprido o requisito do prequestionamento das matérias de direito federal e constitucional supra ” (fl. 876).

É o relatório .

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

V O T O S

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Sustenta a Embargante, em suma, que o acórdão embargado padece do vício da omissão. Entretanto, a argumentação contida nas razões recursais não se coaduna com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, buscando unicamente inverter o resultado do julgamento pela realização de novo pronunciamento sobre o tema já apreciado.

Com efeito, "omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

A explanação contida no recurso de Embargos de Declaração não se enquadra em tais figuras.

In casu , verifica-se que a controvérsia recursal, referente à legalidade e alcance das modificações introduzidas no regulamento original da Postalis, plano de previdência complementar contratado pelos Autores/Embargantes, que passou a exigir o rompimento do vínculo do contrato de trabalho com a patrocinadora como condição para a concessão da suplementação da aposentadoria, foi examinada com percuciência pela egrégia Turma, consoante se extrai do voto condutor do acórdão embargado, que foi claro, coerente e logicamente fundamentado, destacando-se que:

1) a preliminar de nulidade da sentença, sob a alegação de omissão, não encontra amparo, haja vista que a sentença foi proferida com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal;

2) a aplicação do art. 17 da Lei Complementar 109/2001 depende apenas de interpretação e cotejo de datas, sendo desnecessária a pretendida instauração de incidente de inconstitucionalidade do referido dispositivo;

3) nos termos da jurisprudência do colendo STJ, a relação jurídica existente entre as partes, referente à participação de plano de entidade fechada de previdência complementar, não se insere no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido cancelada a Súmula 321 do Tribunal da Cidadania;

4) conquanto não tenha sido comprovado nos autos, constitui fato notório que a alteração do regulamento original da Postalis, com a imposição de novo requisito para percepção da suplementação de aposentadoria, foi aprovada

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

pelos órgãos necessários, notadamente pela Secretaria de Previdência Complementar, haja vista que se trata de tema recorrente neste Tribunal de Justiça, em que reiteradamente reconhecida tal aprovação/autorização;

5) o participante do plano de previdência complementar, enquanto não preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, possui mera expectativa de direito e se sujeita às modificações estatutárias, não havendo de se falar em ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou ao princípio da legalidade.

6) Consoante a orientação jurisprudencial uníssona do STJ e desta Corte de Justiça, a despeito das Leis Complementares n. 108/2001 e 109/2001 serem posteriores às alterações realizadas no regulamento original da Postalis, a exigência de cessação do vínculo empregatício para a concessão da complementação de aposentadoria não é ilegal, sendo plenamente aplicável aos participantes que, ao tempo da alteração do regulamento, não preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria, hipótese que se conforma à dos autos, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais e o desprovimento da Apelação Cível.

Nesses termos, vê-se que a fundamentação do julgado rechaça de forma clara, expressa, lógica e coerente todas as teses levantadas pelos Apelantes/Embargantes, não havendo de se falar em omissão ou de qualquer outro vício que autorize a integração do referido acórdão nos termos do artigo 1.022 do NCPC, nem em ofensa aos artigos aos artigos , VIII, do CDC; 333, I, do CPC/73 e 37, 38, 39, caput , e 42 da Lei n. 6.435/77.

Em verdade, pretendem os Embargantes emprestar às razões de seu recurso a interpretação aos fatos e ao direito vindicado que venha atender aos seus próprios interesses, o que refoge dos lindes da via estreita dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I do artigo 1.022), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II do artigo 1.022) ou corrigir erro material (inciso III do artigo 1.022).

Em outras palavras, a valoração dos fatos e do direito vindicado em desacordo com os interesses da parte insatisfeita não implica defeito do julgado.

Com essas considerações, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

É como voto .

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20130110565205APC

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME

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