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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0006309-28.2015.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0006309-28.2015.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: 425/450
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150610064173_d65c1.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

I - Nos termos do art. , §§ 3º e , da Lei n.º 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação.
II - Considera-se antecipada a intimação com a retirada dos autos antes da disponibilização da decisão no DJE, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil após a carga.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899599408/20150610064173-segredo-de-justica-0006309-2820158070006