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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0213152-79.2011.8.07.0001 DF 0213152-79.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 10/03/2017 . Pág.: 136/148
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110835227_ed3e8.pdf
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Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IVCPC/15. 1.

A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1º do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção.
4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
5. Nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/2015, mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899605266/20160110835227-df-0213152-7920118070001

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