jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
25 de Abril de 2018
Relator
ALVARO CIARLINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07049474020178070018_e4576.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0704947-40.2017.8.07.0018

APELANTE (S) GECILIO PEREIRA DE SOUZA

APELADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1092212

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO TIDEM. RECEBIMENTO

INDEVIDO. BOA-FÉ AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO RECEBIMENTO INDEVIDO.

1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para que a Administração promova a ação declaratória de invalidade do ato ilícito, com o subsequente ressarcimento de valores pagos pelo, não poderá ser objeto de aplicação, uma vez constatada a má-fe do funcionário.

2. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança dos danos causados ao erário deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano, ou seja, após a conclusão do procedimento administrativo que apurou serem indevidos os valores recebidos pelo particular.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal e

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora

MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR

PROVIMENTO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015), de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Gecílio Pereira de Souza (fls. 1-12, ID 3493909) contra a sentença de fls. 1-4 (ID 3493907) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que

julgou o pedido improcedente.

Na origem, o autor narrou ter ocupado o cargo de professor na Secretaria de Educação do Distrito

Federal e que, durante o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011, recebeu em seu

salário valor referente à “Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral”

(TIDEM). No entanto, no mês de março de 2016, foi notificado de que o referido recebimento fora

indevido, pois a gratificação era destinada apenas aos professores em dedicação exclusiva, ressalvando que o ora demandante mantinha outro vínculo empregatício. Por isso, deve haver o devido

ressarcimento, ao apelado, do valor total de R$ 86.190,81 (oitenta e seis mil cento e noventa reais e

oitenta e um centavos).

Nesse contexto, foi ajuizada a presente ação, que busca o reconhecimento do transcurso do prazo

decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, sob o fundamento de ser aplicável ao caso dos autos por força da Lei distrital nº 2.834/2001, bem como da sua boa-fé no recebimento dos valores em questão.

Decorrida a marcha processual, foi proferida a sentença de fls. 1-4 (ID 3493907), que concluiu pela

ausência de boa-fé do autor, tendo, consequentemente, afastando a alegação de decadência.

Em suas razões recursais (fls. 1-16, ID 2404059), o apelante alega o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração Pública rever o ato que

concedeu o benefício em questão. Sustenta que, à época, a TIDEM era paga, de maneira indistinta, a

todos os professores que exerciam jornada de 40 horas semanais, de maneira que não era de

conhecimento de todos a exigência de trabalho exclusivo na Secretaria de Educação do Distrito

Federal. Dessa forma, e diante da presunção de boa-fé, a decadência legal teria ocorrido.

Ressalta que a Lei distrital nº 4.291/2008 concedeu anistia aos professores que receberam o benefício

de maneira indevida. Assim, ainda que a referida lei tenha sido declarada formalmente

inconstitucional, não se pode ignorar a intenção do legislador em reconhecer a boa-fé dos servidores

que receberam a gratificação.

pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em

cinco anos.

Verbera, por fim, que o recebimento indevido se deu unicamente por erro da própria Administração, de maneira que não é possível determinar ao servidor a devolução dos valores.

O valor do preparo recursal foi regularmente recolhido (fl. 1, ID 3493910).

O Distrito Federal ofertou contrarrazões (fls. 1-5, ID 3493913), ocasião em que pugnou pelo

desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso de apelação interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos os pressupostos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Em suas razões recursais (fls. 1-16, ID 2404059), o apelante alega o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração Pública rever o ato que concedeu o benefício em questão.

Ocorre que a referida norma, aplicável ao âmbito administrativo local por força da Lei distrital nº

2834/2001, ressalva a hipótese de ocorrência de má-fé, o que, em tese, afasta a aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos.

O art. 2º da Lei nº 356/1992, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público, bem como o art. 21, § 6º, incisos I e II, da Lei 4.075/2007, que reestruturou a

carreira de Magistério Público, são claros em asseverar que:

Art. 2º. O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público - TIDEM fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho , em 2 (dois) turnos diários completos, e impedido de exercício de outra atividade remunerada,

pública ou privada .

Art. 21. § 6º A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral , de que

trata o inciso VII do caput deste artigo, observará as seguintes condições :

I – será concedida aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais , em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas

instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada,

pública ou privada ;

II – o regime de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral da Carreira Magistério Público será

concedido mediante opção do servidor, conforme regulamentação feita pela Secretaria de Estado de Educação .

(Ressalvam-se os grifos)

Assim, é notório que a gratificação não foi concedida de maneira incondicional a todos os servidores. De fato, a concessão pressupunha requerimento do servidor, bem como o cumprimento de carga

horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem o exercício de qualquer outra atividade

remunerada.

Como bem asseverado pela sentença recorrida, nota-se que o apelante, durante o período em que

recebera a Gratificação, além de ser professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal,

ministrava aulas no UNICEUB – Centro Universitário de Brasília, não preenchendo o requisito de

dedicação exclusiva ao magistério público.

Ademais, o demandante também não impugnou as conclusões estabelecidas no processo

administrativo segundo as quais também mantinha outro vínculo empregatício, limitando-se a alegar que não era de seu conhecimento a a proibição multicitada.

No entanto, o autor não exercia o magistério público de maneira exclusiva.

Dessa forma, não se pode falar em boa-fé do autor ao recebimento do referido benefício, uma vez que, apesar de sua ciência de que não cumpria os requisitos exigidos, continuou a receber parcela

remuneratória indevida. Assim, deve ser afastado o prazo decadencial supracitado, diante da ressalva do próprio dispositivo.

Nesse sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO TIDEM. MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA. Evidenciada a má-fé do servidor, porquanto declarou preencher os

requisitos para o recebimento da gratificação TIDEM sem os possuir, tendo sido oportunizado o

exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, a restituição dos valores é medida que se impõe. Não se aplica o prazo decadencial de cinco anos se o servidor recebeu os valores de má-fé.

(Acórdão nº 1036749, 20160110863433APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2017, Publicado no DJE: 08/08/2017, p. 547-560)

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RECEBIMENTO

INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA.

MÁ FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

POSSIBILIDADE.

1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação

exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a

restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo.

2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da

Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte,

revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos.

3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Acórdão nº 1060953, 07034664220178070018, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 30/11/2017)

Em verdade, a imprescritibilidade mencionada pela referida regra não pode ser estendida de forma

irrestrita a qualquer sorte de pretensão ressarcitória deduzida por algum ente político. Essa exceção

estabelecida no Texto Constitucional deve ser aplicada de forma comedida, restringindo-se às

pretensões de ressarcimento ao erário com suporte em dano causado por ato de improbidade, nos

termos da Lei nº 8.429/1992.

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou a seguinte tese com repercussão geral:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE nº 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016,

DIVULG 27-04-2016) (Ressalvam-se os grifos)

Diante desse cenário, deve-se indagar a respeito do prazo aplicável ao caso, bem como o respectivo

termo inicial de fluência.

No caso dos autos, de fato, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/1932.

Para definição do termo inicial de fluência desse prazo, percebe-se que o autor foi notificado (fls.

40-41, ID 3493888), em 11 de abril de 2017, nos autos do procedimento administrativo nº

080.002555/2016, com o objetivo de facultar-lhe a possibilidade de manifestação, em respeito aos

princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

Há, ainda, notícia nos autos do a respeito do “Relatório de Auditoria nº 1/2011 – DIAPE/CONT-STC” (fl. 40, ID 3493888), no qual foi apurado o recebimento indevido, pelo autor, dos valores relativos à

TIDEM.

Assim, deve-se concluir que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano, o que, no caso dos autos, ocorreu em 2013, quando o Distrito Federal teve conhecimento da

irregularidade no pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado a

promover o ressarcimento do montante indevidamente recebido, o que foi procedido dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos.

Dessa forma, não merece reparos a douta sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado para 12% do proveito

econômico obtido.

É como voto.

[1]§ 5ºº - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,

servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Peço vênias para divergir do voto do i. Desembargador Ciarlini nos seguintes termos:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com razão o apelante, dou os motivos .

O art. 2º da Lei nº 356, de 1992, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM para os integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, assim prevê:

Art. 2º: O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público – TIDEM, fica obrigado a prestar 40 horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos, e impedido do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

Pois bem.

Não há informação nos autos no sentido de que a parte autora tenha deixado de cumprir as 40

(quarenta) horas semanais exigidas pela Lei nº3566/92. Assim, compreendo que tenha atendido a

finalidade maior da norma, qual seja, o empenho e a devoção à prática do Magistério Público no

âmbito do Distrito Federal.

Ademais, o cumprimento da carga horária regulamentar implica convicção da dedicação exclusiva,

posto que o acúmulo de atividades deu-se fora do período de exclusividade.

professor, desde que haja compatibilidade de horários entre eles.

É nesse sentido o entendimento dessa 3ª Turma:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM.

DÉBITOS INDEVIDOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CABÍVEL.

1. Aacumulação de cargos mostra-se regular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI,

alínea a, da Carta Política de 1988.

2. Quando não há evidencias de má-fé, por parte do servidor, capaz de afastar o prazo decadencial, resta vedada a devolução de valores já recebidos.

3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário.

4. Consoante Lei Complementar 840/2011, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de

decadência quinquenal é contado da percepção do primeiro pagamento.

5. O novo CPC, no art. 435, reproduzindo regra do CPC anterior, obriga à parte contestante a

instruir a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

(Acórdão n.1063326, 07012691720178070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 07/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ademais, tenho que não seria correto punir o professor que se dedicou além do necessário, retirando

dele gratificação que merecidamente integrou seu salário. Do contrário, estar-se-ia desestimulando a

prática do Magistério, atividade já pouco reconhecida e mal remunerada nesse país.

Ressalte-se, ainda, o previsto no artigo 1º do Decreto 14.413, de 25 de novembro de 1992, que

regulamenta o TIDEM:

Art. 1º O regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, instituído pela Lei nº 356, de 20 de novembro de 1992, é concedido, mediante opção , ao servidor integrante da Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, que esteja ou venha a ser submetido à carga horária

especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, nos termos do art. 24 da Lei nº 66, de 18 de

dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990.

Nesse diapasão, tenho que os valores percebidos pela Apelante, a título de Gratificação de Atividade Exclusiva, foram recebidos de boa fé, motivo pelo qual não podem ser devolvidos à Administração.

Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

ressarcimento do benefício, em atenção ao que prescreve o art. 54 da Lei nº 9.784/99.

“O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis

para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo

comprovada má-fé”.

Em resumo, o apelante pertence à Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, cumpriu a carga horária regulamentar e não foi verificado prejuízo à chamada dedicação exclusiva. Deste modo, faz

jus ao recebimento da TIDEM.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por GECÍLIO PEREIRA DE SOUZA e, no mérito, DOU PROVIMENTO, reformando a sentença vergastada.

Em conseqüência, diante do provimento do recurso do autor, inverto os ônus sucumbenciais e, com

amparo no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO (ART. 942 DO CPC/2015)

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899605270/7049474020178070018-df-0704947-4020178070018/inteiro-teor-899605325

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0000582-79.2010.8.07.0001 DF 0000582-79.2010.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705195-46.2016.8.07.0016 0705195-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705195-46.2016.8.07.0016 DF 0705195-46.2016.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0017758-76.2007.8.07.0001 DF 0017758-76.2007.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0009537-41.2006.8.07.0001 DF 0009537-41.2006.8.07.0001