Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0716478-80.2017.8.07.0000 DF 0716478-80.2017.8.07.0000

1. A análise a respeito da extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e da profundidade do efeito devolutivo do presente recurso de agravo é delimitada de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo de origem em contraposição ao que foi impugnado pela agravante nas razões do seu recurso.

2. A impugnação dos cálculos apresentados pelo credor no cumprimento de sentença deve ser procedida pela via adequada e em momento oportuno. Dessa forma, verifica-se a ocorrência do fenômento da preclusão. Seja por não ter havido a devida impugnação da matéria no momento adequado (preclusão temporal), ou mesmo à vista da prática de ato incompatível (preclusão lógica) ou, finalmente, diante do fato de já ter sido a matéria impugnada e decidida (preclusão consumativa).

3. Em razão da ausência de notícias de que o bem estaria locado a terceiros, a obrigação pelo pagamento das despesas e encargos condominiais é de responsabilidade dos proprietários, no caso específico, dos titulares dos direitos de aquisição do bem, ora agravantes, não sendo lícito imputá-la ao depositário nomeado pelo Juízo, a despeito do exercício da posse ou usufruto.

4. Recurso conhecido em parte e não provido.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME