Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2009.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-94.2009.8.07.0000

Sendo noticiado sobre a ocorrência de abuso sexual contra criança, é dever do Estado promover as medidas cabíveis a fim de impedir a continuidade da prática do referido ato. Inteligência do art. 227, CF/88. O art. 130 do ECA permite que o magistrado aplique a medida cautelar de afastamento do agressor, caso verificada a hipótese de abuso sexual. Tal medida transfigura-se em um meio de o Estado-Juiz cumprir seu dever de proteger a criança, cessando a suspeita de prática de abuso. In casu, restando demonstrados os requisitos autorizadores da medida - fumus boni iuris e periculum in mora - conclui-se pelo acerto da decisão que determinou o afastamento do agressor do convívio da vítima.

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.