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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0027823-34.2015.8.07.0007 DF 0027823-34.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0027823-34.2015.8.07.0007 DF 0027823-34.2015.8.07.0007
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 06/04/2017 . Pág.: 75
Julgamento
27 de Março de 2017
Relator
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150710285459_ca8df.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENALAO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

1. Da prova testemunhal extrai-se que o horário do crime é compatível com o repouso noturno e que o bem era passível de monitoramento, mas que a vigilância sobre o veículo estava reduzida.
2. Ademais, a jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal, posição esta adotada também pelo Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ROMÃO C. OLIVEIRA, NILSONI DE FREITAS, JESUINO RISSATO E GEORGE LOPES LEITE
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899675904/20150710285459-df-0027823-3420158070007