Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-70.2015.8.07.0001 DF XXXXX-70.2015.8.07.0001

1. A mera correção de erro material cometido na petição inicial, ainda que feita após a citação do réu e antes de saneado o processo, não acarreta alteração do pedido.

2. A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro, por cobrança judicial de dívida já adimplida, depende de demonstração da má-fé de quem procede à cobrança.

3. Não configura má-fé a indicação equivocada do montante do inadimplemento dos alugueres na situação em que a credora admite o erro e o corrige antes do saneamento do processo.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONHECER. DAR PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.