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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002293-44.2018.8.07.0000 DF 0002293-44.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 22/05/2018 . Pág.: 238/248
Julgamento
17 de Maio de 2018
Relator
JESUINO RISSATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20180020023040_43f54.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. DUAS COMPANHEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento, notadamente porque o art. 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga.

Acórdão

Conhecido. Negou-se Provimento ao Agravo. Unânime
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899684952/20180020023040-df-0002293-4420188070000