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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0020135-21.2015.8.07.0007 DF 0020135-21.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 21/05/2018 . Pág.: 825/828
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150710206583_abf32.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos a da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).
2. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância.
3. Os argumentos da Ré quanto à disputa judicial envolvendo o terreno, local do empreendimento, não são suficientes para ilidir sua responsabilidade. A questão se relaciona com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel.
4. Quanto à alegação de que os Autores teriam anuído à cláusula que vedava o arrependimento e conseqüente rescisão do contrato, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da Recorrente.
6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899690052/20150710206583-df-0020135-2120158070007

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