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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 21/05/2018 . Pág.: 825/828

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150710206583_abf32.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20150710206583APC
(0020135-21.2015.8.07.0007) 

Apelante(s) 


ALLIANCE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA 

Apelado(s) 


GERMANO DE OLIVEIRA FARIAS E OUTROS 

Relator 


Desembargador FLAVIO ROSTIROLA 

Acórdão N. 


1096305 

E M E N T A

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos a da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

2. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância.

3. Os argumentos da Ré quanto à disputa judicial envolvendo o terreno, local do empreendimento, não são suficientes para ilidir sua responsabilidade. A questão se relaciona com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual Código de Verificação :2018ACOFCND6UQULE4SHCOT59ET

GABINETE DO DESEMBARGADOR FLAVIO ROSTIROLA 1

Fls. _____

Apelação Cível 20150710206583APC

atraso na entrega do imóvel.

4. Quanto à alegação de que os Autores teriam anuído à cláusula que vedava o arrependimento e conseqüente rescisão do contrato, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

5. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da Recorrente. 6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - 1º Vogal, FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 10 de Maio de 2018.

Documento Assinado Eletronicamente

FLAVIO ROSTIROLA

Relator

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R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação, interposta contra a r. sentença de fls.215/218, proferida nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por GERMANO DE OLIVEIRA FARIAS e OUTROS em desfavor de ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais , nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirma a tutela de urgência e DECLARAR rescindido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel objeto da lide; b) CONDENAR a ré a restituir as parcelas pagas pelos autores, no valor de R$ 68.339,68, em virtude do pacto ora declarado rescindido, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos desembolsos; Ainda que julgue o pedido de indenização improcedente, entendo que a ré é sucumbente na maior parte da lide, e por isso determino que arque com os ônus da sucumbência de forma exclusiva. Nesse passo, condeno ainda a RÉ ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, analisadas as diretrizes do art. 85, § 2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

Inconformada, a Ré apela às fls.220/226-v, com preparo recolhido às fls.227/228.

Advoga a tese de ausência de culpa no atraso da entrega e de sua responsabilidade, invocando fato de terceiro consistente em disputa judicial pela

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área objeto do empreendimento, instaurada posteriormente ao fechamento do contrato entre as partes. De conseqüência, seria incabível a restituição de valores em favor dos Apelados.

Defende que a rescisão do contrato decorreria de vontade da parte autora, em detrimento da expressa previsão contratual que vedava o arrependimento dos contratantes (cláusula 14.2, parte B) e que, nessa situação, deveria ocorrer a retenção contratual de, no mínimo, 10% do valor efetivamente pago pelo comprador (cláusula 3.4.1), corrigidos.

Sustenta, nesse contexto, ser indevida a restituição em parcela única do montante alegadamente devido em favor dos Autores.

Defende, pois, ser devida a retenção de valores decorrentes de despesas administrativas e taxa de corretagem, pois previstas claramente no contrato.

Contrarrazões dos Requerentes às fls.230/236, pugnando pelo não provimento.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e o recebo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

De início, impõe-se o registro de que a relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a Demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelos Autores como final destinatário.

Note-se que os Autores são os destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela Requerida, qual seja: o terreno situado no empreendimento que a Demandada se obrigara a entregar (art. e 3º, do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, a vasta jurisprudência sobre o tema:

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos e do CDC). 2. No caso de aquisição de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação, a não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. Não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que trata do procedimento

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relativo ao leilão do imóvel e à destinação do seu produto na hipótese em que o devedor fiduciante não paga a dívida e é constituído em mora, para o caso de resolução do contrato por culpa da vendedora que não comprovou o cumprimento da sua obrigação contratual no prazo previsto. 4. Tratandose negócio jurídico de compra e venda de lote para entrega futura, tendo a vendedora a prévia obrigação de realizar obras de infraestrutura no empreendimento, aplica-se o mesmo entendimento já consolidado na jurisprudência quanto à hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega de imóvel em construção, devendo assim os valores pagos pelos compradores serem integralmente restituídos, até mesmo para se evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, parte inadimplente na relação contratual. 5. Para o fim específico de correção do valor a ser restituído pela vendedora como consectário da resolução contratual, situação que não possui qualquer relação com aquelas para as quais os indexadores previstos no contrato são estipulados, deve ser aplicado índice oficial que reflita a inflação genérica de preços como o INPC, adotado pela contadoria judicial e determinado pela sentença, até mesmo porque não foi concretamente demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente). (Acórdão n.1055855, 20150710126328APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 303/307)

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDA FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. TRATAMENTO UNITÁRIO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1281594/SP E ENUNCIADO 419 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CDC, ART. 27). APLICABILIDADE CASUÍSTICA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 1465535/SP. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIOS TELEOLÓGICOS NÃO OBSERVADOS ( CPC, ART. 85 E §§). NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO À NOVA SISTEMÁTICA. MAJORAÇÃO. 1. Tratando a lide de reparação civil, fundada em responsabilidade civil contratual e extracontratual, as pretensões ajuizadas devem ter tratamento unitário em relação ao prazo de prescrição, subsumindo-se, via de regra, ao regramento do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. 1.1. Nessa esteira caminha a jurisprudência iterativa do sodalício Superior (REsp 1281594/SP), que, em reforço de argumentação do entendimento pacificado, invoca o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil, segundo o qual "o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual", ficando ressalvadas, entretanto, as pretensões cujos prazos prescricionais estão estabelecidos em disposições legais especiais. 2. A relação fático-jurídica deduzida em juízo se amolda às balizas normativas estabelecidas pelo microssistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, nos precisos termos do art. , caput e art. , caput, ambos do CDC. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor, diante da assimetria intrinsecamente relacionada às relações de consumo, determina no artigo 27 que"Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." 2.2. À luz dos vetores hermenêuticos emanados da teoria do diálogo das fontes, que busca a harmonia e a coordenação entre as normas do ordenamento jurídico, verifica-se que a relação jurídico-material controvertida, por tratar de nítida relação consumerista, é inegavelmente regida pelas diretrizes normativas insertas no CDC, sendo, portanto, aplicado o regramento prescricional específico extraído do art. 27, que prevê o lapso quinquenal na hipótese de demanda reparatória civil, contado a partir do conhecimento do evento

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danoso e de sua autoria, para que se opere o fenômeno extintivo da prescrição. 2.3. Casuisticamente, denota-se, a partir dos elementos de convicção constantes dos autos, que, desde 22/03/2010 - data da celebração do contrato preliminar de compra e venda de imóvel -, a parte autora foi informada sobre as dimensões do imóvel adquirido, em especial, quanto à localização, limites e configuração do terreno, constando o recebimento do memorial descritivo do loteamento, do regulamento de ocupação e uso do solo do loteamento, do estatuto da associação dos proprietários da área residencial unifamiliar, do croqui do lote objeto do ajuste e da especificação das condicionantes ambientais do imóvel em comento. 2.4. O prazo prescricional, na situação concreta dos autos, teve início em 22/03/2010, de acordo com disciplinado no art. 27 do CDC, haja vista que na ocasião da celebração da promessa de compra e venda aos autores foram prestadas as devidas informações pertinentes ao imóvel negociado. 2.5. Portanto, tinha a parte interessada até 22/03/2015 para discutir judicialmente o cumprimento do contrato entabulado. Todavia, apenas em 07/07/2015 ajuizou a pretensão ressarcitória, sustentando a ocorrência de danos causados por fatos relacionados ao produto e ao serviço fornecidos pelas rés, restando a demanda proposta inexoravelmente fulminada pelo decurso do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, culminando na improcedência da ação. 3. Diante da resolução empreendida à causa, e por força do princípio da causalidade, cabe à parte autora arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 3.1. Sob o prisma da hermenêutica propugnada pelo c. STJ tem-se que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Isto é, nos casos de prolação de sentença a partir do dia 18/03/2016, ser-lhes-ão aplicadas as normas processuais disciplinadas no CPC/2015, inclusive no que toca à fixação das verbas sucumbenciais. 3.2. In casu, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, seguindo a toada da iterativa jurisprudência alusiva à fixação dos honorários advocatícios (REsp 1465535/SP), deve ser aplicado, ao caso à baila, as diretrizes estabelecidas no novo diploma processual. 4. Neste particular, revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida aos patronos da

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parte contrária, eis que o valor estimado pelos autores na exordial se mostra bastante exagerado e não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. 4.1. Tendo em vista que foi atribuída à causa o valor exorbitante de R$ 1.708.620,98 (um milhão, setecentos e oito mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos) e tendo sido julgada improcedente, não havendo grande complexidade no deslinde da causa, à medida que trata de matéria de prova exclusivamente documental e de relativa simplicidade, a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, além de frustrar as legítimas expectativas da parte quando do ajuizamento, porquanto implicaria em verdadeira e nefasta penalização à parte autora por mover a máquina judiciária, tem o condão de malferir reflexamente o direito de ação constitucionalmente assegurado, eis que a condenação da verba honorária no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ultrapassaria o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 5. Verifica-se, por outro lado, o que o valor da condenação determinado pelo Juízo de origem - R$ 500,00 (quinhentos reais) - não atende aos critérios teleológicos insculpidos no artigo 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015, pois a quantia fixada, de certa forma, desconsidera os parâmetros legalmente firmados para definição do quantum debeatur correspondente à verba honorária. Em razão disso, forçosa é elevação da condenação pertinente aos honorários advocatícios, ante o trabalho desenvolvido pelos causídicos no patrocínio dos interesses de suas clientes durante a marcha processual. 6. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora, ainda que parcialmente, na sua inconformação recursal. 7. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DAS RÉS. (Acórdão n.993040, 20150110767898APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 833-865)

Portanto, a análise do caso deve ser realizada sob o enfoque das

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regras do direito do consumidor.

Do mérito

Como visto, a Ré apela às fls.220/226-v, advogando a tese de ausência de culpa no atraso da entrega e de sua responsabilidade, invocando fato de terceiro consistente em disputa judicial pela área objeto do empreendimento, instaurada posteriormente ao fechamento do contrato entre as partes. De conseqüência, seria incabível a restituição de valores em favor dos Apelados.

Defende que a rescisão do contrato decorreria de vontade da parte autora, em detrimento da expressa previsão contratual que vedava o arrependimento dos contratantes (cláusula 14.2, parte B) e que, nessa situação, deveria ocorrer a retenção contratual de, no mínimo, 10% do valor efetivamente pago pelo comprador (cláusula 3.4.1), corrigidos.

Sustenta, nesse contexto, ser indevida a restituição em parcela única do montante alegadamente devido em favor do Autor e que não se poderia falar em lucros cessantes, pois o empreendimento já teria sido entregue, além do que a entrega do terreno não implicaria imediata exploração econômica, haja vista a ausência de construção para locação.

Defende, pois, ser devido o ressarcimento de valores decorrentes de despesas administrativas e taxa de corretagem, pois previstas claramente no contrato.

De início, quanto à possibilidade de retenção do valor correspondente à taxa de corretagem, tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo.

Com efeito, na origem, em suas manifestações nos autos, a Apelante limitou-se a defender a lisura do contrato celebrado com os Autores, não se tendo pronunciado acerca da possibilidade de retenção do valor correspondente à taxa de corretagem .

Dessa forma, dentre os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de contestação, os quais foram devidamente analisados pelo douto magistrado monocrático, não se insere o pleito de retenção da mencionada comissão, de forma que tal matéria não restou analisada pela primeira instância.

Por conseguinte, a Apelante está inovando em sede recursal, o que impede a apreciação da questão, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido, confiram-se arestos deste Egrégio:

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS POR OCASIÃO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RÉ. SOMA DO PERÍODO DE POSSE EXERCIDO PELOS AUTORES, EM PARTE A PARTIR DE 1995, E EM OUTRA PARTE A PARTIR DE 1997, COM A POSSE EXERCIDA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 552, DO CC/1916. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS POSSES MANSAS E PACÍFICAS SOBRE O BEM, POR TEMPO SUPERIOR A VINTE ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO ART. 550, DO CC/1916. 1. Ausente qualquer das hipóteses do art. 342, do CPC, não se conhece do apelo no tocante aos fundamentos de fato que não foram apresentados por ocasião da contestação, caracterizando inovação recursal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 3. Antes da citação, o autor pode emendar a inicial para modificar qualquer um dos elementos da ação (partes, pedido ou causa de pedir). 4. Nos termos do art. 552, do CC/1916, é possível a soma das posses para fins de contagem do tempo necessário à aquisição da propriedade pela usucapião, desde que todas elas sejam mansas e pacíficas. 5. Demonstrado que o imóvel objeto do pedido de usucapião está sob a posse dos autores, em parte desde 1995, e em outra parte desde 1997, e que as posses anteriores, ininterruptas e sem oposição, remontam, ao menos, ao ano de 1992, há que se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, prevista no art. 550, do CC/1916. 6. A circunstância de os autores serem ou não proprietários de outro imóvel

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é irrelevante para a discussão em torno da usucapião extraordinária. 7. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (Acórdão n.1085449, 20120510102590APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 04/04/2018. Pág.: 246/250)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. É vedado ao tribunal examinar matéria não suscitada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Presume-se a boa-fé na aquisição de direitos sobre imóvel, mediante cessão de direitos ou mediante subrrogação de direitos firmada anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva. 3. Tratando-se de sentença de natureza desconstituiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 Do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, justificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de Apelação interposto pela parte embargada conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos embargantes conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1084102, 20140111793928APC,

Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 270-285)

No que tange à morosidade da entrega , mostra-se incontroverso o descumprimento do prazo de entrega pela Ré, tanto que não refutam a superação do prazo previsto contratualmente, apenas invocando fato de terceiro consistente em disputa judicial pela área objeto do empreendimento, instaurada posteriormente ao fechamento do contrato entre as partes.

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Entretanto, tais argumentos não são suficientes para ilidir sua responsabilidade. Ora, a questão se relaciona com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel.

Nesse sentido, o entendimento desse e. Tribunal:

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. A suposta ocorrência de medida judicial que embargou a obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega de infraestrutura de loteamento no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da construtora. (Acórdão n.1061661, 07088434520178070001, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º

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do CDC). 2. No caso de aquisição de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação, a não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. Não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que trata do procedimento relativo ao leilão do imóvel e à destinação do seu produto na hipótese em que o devedor fiduciante não paga a dívida e é constituído em mora, para o caso de resolução do contrato por culpa da vendedora que não comprovou o cumprimento da sua obrigação contratual no prazo previsto. 4. Tratando-se negócio jurídico de compra e venda de lote para entrega futura, tendo a vendedora a prévia obrigação de realizar obras de infraestrutura no empreendimento, aplica-se o mesmo entendimento já consolidado na jurisprudência quanto à hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega de imóvel em construção, devendo assim os valores pagos pelos compradores serem integralmente restituídos, até mesmo para se evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, parte inadimplente na relação contratual. 5. Para o fim específico de correção do valor a ser restituído pela vendedora como consectário da resolução contratual, situação que não possui qualquer relação com aquelas para as quais os indexadores previstos no contrato são estipulados, deve ser aplicado índice oficial que reflita a inflação genérica de preços como o INPC, adotado pela contadoria judicial e determinado pela sentença, até mesmo porque não foi concretamente demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente). (Acórdão n.1055855, 20150710126328APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 303/307)

Tenho, portanto, que a responsabilidade pela rescisão do contrato deve ser imputada à empresa Ré. Nessa situação, ante a responsabilidade da Demandada, descabe falar em retenção de valores em seu favor, haja vista que a

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consequência da rescisão do contrato é a devolução das parcelas pagas, em parcela única, com a incidência das penalidades em desfavor daquele que motivou o rompimento prematuro do acordo, nos termos em que disciplinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Prejudicado, pois, o requerimento da Apelante de retenção de valores a título de multa contratual bem como de ressarcimento com despesas administrativas.

Por fim, quanto à alegação de que os Autores teriam anuído à cláusula que vedava o arrependimento e conseqüente rescisão do contrato, nos termos do art. 51, caput e incisos I e IV, do Código Consumerista, serão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor, bem como as que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Nesse contexto, a cláusula que veda a rescisão contratual sequer deve ser considerada, motivo pelo qual não há que se falar em sua aplicação à presente hipótese.

Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais recursais , esses foram criados para impedir a ventilação de pretensões recursais desprovidas de fundamentos. Denominando essas insurgências de "recursos frívolos", Elaine Harzheim Macedo e Paulo Roberto Pegoraro Junior destacam que a majoração da verba honorária no novo CPC cumpre o papel a que se propôs "isto é, desestimular recursos que porventura tenham projeção negativa de êxito" (MACEDO, Elaine Harzheim; PEGORARO Junior, Paulo Roberto. Majoração dos honorários na fase recursal no novo Código de processo civil: responsabilidade objetiva ou subjetiva?. Magister de direito civil e processual civil. v. 11, n. 66, p. 40-53, maio/jun. 2015, p. 48).

Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor da Recorrente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a r. sentença guerreada, e condeno a Apelante ao pagamento de

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honorários recursais, que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários arbitrados na fase de conhecimento.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899690052/20150710206583-df-0020135-2120158070007/inteiro-teor-899690101