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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710486-84.2017.8.07.0018 DF 0710486-84.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 14/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Junho de 2018
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07104868420178070018_1c5cf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM CIRURGIA PEDIÁTRICA - CRIPTORQUIDIA - NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. É dever de o Estado fornecer condições de saúde aos necessitados, tema este que já foi exaustivamente discutido neste E. Tribunal, sendo dominante o entendimento de que o direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado, sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida.
2. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde.
3. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença confirmada.

Acórdão

RECEBER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899733049/7104868420178070018-df-0710486-8420178070018