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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
CESAR LOYOLA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07104931220178070007_00a87.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0710493-12.2017.8.07.0007

APELANTE (S) UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

APELADO (S) JULIA CRISTINA MARTINS NATAL

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1111376

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PROCESSO

ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVA PETIÇÃO INICIAL.

PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação Monitória, indeferiu a inicial e

extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art.

485, inc. I, ambos do NCPC, por não ter a autora atendido à determinação para que comprovasse o

recolhimento das custas referentes a processo anterior, em que figuram as mesmas partes e extinto sem resolução do mérito, bem como apresentasse nova petição inicial, corrigindo o valor da causa e a

extensão pecuniária do pedido, ante a prescrição de parte das parcelas devidas.

2. Ao ser intimada para apresentar nova petição inicial, corrigindo o valor da causa e a extensão

pecuniária do pedido, a recorrente quedou-se inerte. Igualmente, determinado pelo magistrado a quo

que ela emendasse a inicial, comprovando o recolhimento das custas referentes a processo anterior, nos moldes do previsto no art. 486, § 2º, do NCPC, deixou de comparecer aos autos.

3. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida, deve ser mantido o indeferimento da

inicial com a extinção do feito sem análise meritória. Por não se tratar de extinção por abandono da

causa desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no artigo 485, § 1º do CPC.

4. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal e

SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LOYOLA, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Julho de 2018

Desembargador CESAR LOYOLA

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E

CULTURA - UNBEC, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (ID Num. 4235203) que, nos autos da ação Monitória, proposta em desfavor de JÚLIA CRISTINA

MARTINS NATAL , indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito,

com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do NCPC, por não ter a autora

atendido à determinação de emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas referentes a

processo anterior, em que figuram as mesmas partes e extinto sem julgamento do mérito (autos de nº

0702214-37.2017.8.07.0007), bem como para apresentar nova petição inicial corrigindo o valor da

causa e a extensão pecuniária do pedido, ante a prescrição de parte das parcelas devidas.

Em suas razões recursais (ID Num. 4235205 – págs. 2/6), sustenta a autora, em breve síntese, ter o

feito sido extinto de forma prematura, haja vista não ter sido intimada pessoalmente para emendar a

inicial, não sendo suficiente a intimação única do advogado. Informa ainda, ter pleiteado a retratação

do MM. Juízo, apresentando, na ocasião, os documentos hábeis ao cumprimento do comando judicial.

Preparo devidamente recolhido (ID Num. 4235207).

Sem contrarrazões, porquanto não aperfeiçoada a relação jurídico-processual.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Conheço do presente apelo, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, e passo à sua

análise.

Monitória, proposta em desfavor de JÚLIA CRISTINA MARTINS NATAL , indeferiu a petição

inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do NCPC) por não ter a autora atendido à determinação de emenda à inicial para comprovar o recolhimento das custas referentes a processo anterior, em que figuram as mesmas partes e extinto

sem julgamento do mérito (autos nº 0702214-37.2017.8.07.0007), e apresentar nova petição inicial,

corrigindo o valor da causa e a extensão pecuniária do pedido, ante a prescrição de parte das parcelas devidas.

Em seu arrazoado (ID Num. 4235205 – págs. 2/6), sustenta a autora/apelante não ter sido intimada

pessoalmente para emendar a inicial, não sendo suficiente a ciência de seu patrono. Informa ainda, ter comparecido aos autos, após o r. decisum, pleiteando a retratação do ilustre sentenciante, coligindo

aos autos os documentos solicitados.

Sem razão, no entanto.

No caso, proposta a ação Monitória, foi determinada a emenda da petição inicial (ID Num. 4235186) a fim de que a requerente:

a) comprovasse o recolhimento das custas devidas em autos anteriores, em que figuram as mesmas

partes e extintos sem julgamento do mérito (autos nº 0702213-52.2017.8.07.0007 e nº

0702214-37.2017.8.07.0007);

b) esclarecesse a existência de causa interruptiva para os débitos supostamente devidos entre 05 e

08/2012;

c) juntasse cópia digitalizada do Contrato Padrão de Prestação de Serviços utilizado em suas

atividades em 2012;

Compareceu a autora aos autos coligindo a petição de ID Num. 4235187, cumprindo parcialmente a

decisão supramencionada.

Conclusos os autos, o douto magistrado, verificando não terem sido satisfeitas suas determinações na íntegra, concedeu, pela segunda vez, prazo de 15 dias para que a autora procedesse à emenda da

inicial, em especial para que comprovasse o recolhimento das custas referentes aos autos nº

0702214-37.2017.8.07.0007, bem como apresentasse nova petição inicial, corrigindo o valor da causa e a extensão pecuniária do pedido, ante a prescrição de parte das parcelas devidas.

Intimada via Diário de Justiça, a autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem promover

os atos que lhe cabiam, não procedendo à emenda da inicial nos termos supramencionados (certidão

de ID Num. 4235202).

Ora, o Código de Processo Civil, em seu art. 321, prevê a possibilidade de emenda à petição inicial

com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência no prazo assinalado, deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do previsto no art. 485, inc. I, do NCPC.

Nesse sentido ilustra a jurisprudência deste egrégio TJDFT:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO

SUCESSIVA DE EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA

TERMINTATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.

VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa,

deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição

inicial. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em

texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do

Código de Processo Civil. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para

promover o andamento do feito, eis que tal medida, prevista no § 1º do art. 485 do CPC,

só é exigida quando a extinção do feito opera-se com fundamento nos incisos II e III do

art. 485 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não há que se falar em violação ao

princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, já que, no caso dos autos, foi oportunizado à apelante que se manifestasse promovendo a correção de impropriedades contidas na peça exordial. 3. Tendo a advogada da parte autora retirado os autos do

cartório na fluência de prazo para oferecimento de emenda e somente tendo-os devolvido após cinco meses sem qualquer manifestação, não se afigura razoável a argumentação

que pretende imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pela prematura extinção

da demanda sem apreciação de mérito. 4. Correto o indeferimento da petição inicial

com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC e, por conseguinte, a extinção do

processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC, quando a parte autora deixa transcorrer in albis o prazo para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido desprovido.

Sentença mantida. (APC 0005873-90.2016.8.07.0020, Rel. Desembargadora GISLENE

PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, DJE de 17/10/2017). (Grifos nossos)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE

EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO

DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PRIMAZIA DO MÉRITO.

CONHECIMENTO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO

DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 330, IV e 485, I DO

CPC/2015.

1. A ausência de intimação pessoal do autor para emendar a petição inicial não constitui fato que gere risco de dano grave ou de difícil reparação hábil a permitir a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC.

2. Segundo o princípio da primazia do mérito, disposto no art. do CPC/2015, sempre

que possível, o Magistrado deverá superar os vícios, a fim de que possa efetivamente

examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes.

2.2. A despeito da ausência de impugnação específica contra a conclusão da sentença, as razões recursais pugnam, em sua essência, pela reforma integral da decisão, o que

permite sua análise.

3. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por

consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/15).

4. Recurso conhecido e desprovido. (APC 2017.03.1.009390-2, Rel. Desembargador

DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, DJE de 13/10/2017. Pág.: 350/357).

(Grifos nossos)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E

APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA

PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS.

NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA

INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA

MANTIDA.

Crédito Bancário celebrada entre as partes, e não vindo ela no prazo assinalado,

correta a decisão que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no

artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. Apelação conhecida e não provida. (APC 2016.01.1.127674-2, Rel. Desembargadora

SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, DJE de 11/10/2017. Pág.: 176-189)

Da mesma forma, no que concerne às custas referentes ao processo nº 0702214-37.2017.8.07.007,

vê-se que, de acordo com o disposto no § 2º do art. 486 do NCPC, conquanto o pronunciamento

judicial que não resolve o mérito não impeça o ajuizamento de nova ação, a petição inicial não será

despachada sem que a parte apresente prova do recolhimento das custas e dos honorários advocatícios referentes àquela. Confira-se o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis:

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte

proponha de novo a ação.

(...)

§ 2º - A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do

depósito das custas e dos honorários de advogado.

Destarte, concedida duas oportunidades para que a apelante/autora procedesse à emenda à inicial e

não tendo ela atendido à determinação judicial, não coligindo aos autos, ainda que em momento

posterior, os documentos solicitados, escorreito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I,

ambos do NCPC.

Noutro norte, por se tratar de extinção do processo por inexistência de emenda à inicial, traçada no art. 485, inc. I, do NCPC, desnecessária é a prévia intimação prevista no § 1º do mesmo dispositivo –

sendo bastante que tenha havido a intimação de seu causídico, via DJe.

Conclusão

Posto isso, conheço e NEGO PROVIMENTO à apelação.

Não há falar-se em honorários advocatícios recursais, porquanto não foram eles fixados na origem, já que não triangularizada a relação processual.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899869563/7104931220178070007-df-0710493-1220178070007/inteiro-teor-899869677

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