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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003606-81.2011.8.07.0001 DF 0003606-81.2011.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 30/07/2018 . Pág.: 256/266

Julgamento

25 de Julho de 2018

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20110110124100_44553.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO CITATÓRIO. EFICÁCIA. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 à autora e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. 1.1. Recurso aviado pela reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição executiva do cheque, uma vez que a autora não teria sido diligente ao manejar atos processuais adequados, o que delongou o prazo para providenciar a citação do réu.
2. Outrossim e quanto às causas interruptivas da prescrição, prevê o art. 202, I do Código Civil, que a prescrição será interrompida "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 2.1. Determinada a citação, a eficácia interruptiva do despacho retroage ao momento de propositura da ação (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 337).2.2. No caso dos autos, o cheque foi emitido em 30/6/10 e a ação de cobrança ajuizada em 25/1/11.
2.3. Ademais, o primeiro despacho que ordenou a citação do réu foi proferido em 2/3/11, poucos meses após a propositura da ação. 2.5. In casu, aplica-se o art. 202, I, do CC, devendo a prescrição ser considerada interrompida na data do primeiro despacho que ordenou a citação, retroangindo a interrupção ao momento da propositura da ação (25/1/11). Assim, não se pode cogitar da ocorrência de prescrição, uma vez que esta não se operou, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 3. Apelação improvida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899871115/20110110124100-df-0003606-8120118070001