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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701083-14.2018.8.07.0000 DF 0701083-14.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07010831420188070000_ac23b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMENDA INICIAL - MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO - PLANILHA DE DÉBITO - CARÁTER DECISÓRIO - CABIMENTO AGRAVO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DEPÓSITO EM JUÍZO A DESTEMPO - DIFERENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - INCIDÊNCIA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA.

1. É cabível agravo de instrumento ante o nítido caráter decisório de Decisum que, em sede de instauração da fase de cumprimento de sentença, determinou a emenda da inicial para que fosse afastado da planilha de débito o cômputo da multa e honorários advocatícios previstos no Art. 523, § 1º, do CPC, de forma a atrair o disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
2. É desnecessária a prévia intimação da parte para adimplemento voluntário da obrigação se restou fixado o termo ad quem em acordo homologado judicialmente e a parte Devedora a cumpriu a destempo e sem efetivar o pagamento integral com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora).
3. Sobre a diferença incidirão multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada. Inteligência do Art. 526, § 2º do CPC.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899880294/7010831420188070000-df-0701083-1420188070000

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