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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2017.8.07.0000 DF XXXXX-18.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARNOLDO CAMANHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07095241820178070000_fbeb3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. HABITAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tem-se por bem de familía o único bem imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente ou fonte de renda para moradia em outro imóvel, que goza de proteção legal.
2. Constante dos autos a prova de que o imóvel constrito é o único de propriedade da executada, a desconstituição da penhora é medida que se impõe.
3. A alegação de que a devedora não reside no bem cuja constrição requer é ônus do credor, ademais quando presentes nos autos elementos de prova no sentido de que há ocupação do bem.
4. Agravo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899881665/7095241820178070000-df-0709524-1820178070000

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