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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-40.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-40.2017.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 01/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Julho de 2018

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049474020178070018_14343.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. Não há omissão no acórdão recorrido que não analisou o requerimento de revisão de atualização monetária e juros aplicados ao valor devido em decorrência do recebimento da TIDEM, na hipótese em que essa matéria não tiver sido efetivamente devolvida ao conhecimento da instância revisora.
3. A contradição apta ao manejo dos embargos de declaração é a de natureza interna, ou seja, entre os diversos elementos, fundamentos, capítulos ou conclusões que compõem o julgamento proferido. Nesse sentido, a divergência entre julgados diversos, inclusive os oriundos da mesma Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça, não requisito apto ao provimento dessa peculiar modalidade recursal.
4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, aliás, de omissão ou contradição do julgado.
5. Para efeito de prequestionamento, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todas as normas jurídicas ou princípios aventados pelas partes, se por motivos diversos fundamentar devidamente a conclusão adotada.
6. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nas circunstâncias em que não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.
7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899892309/7049474020178070018-df-0704947-4020178070018

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