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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO CIARLINI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07049474020178070018_14343.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-40.2017.8.07.0018

EMBARGANTE (S) GECILIO PEREIRA DE SOUZA

EMBARGADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1109677

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. OMISSÕES

INEXISTENTES. INTERESSE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELA

PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração

têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

2. Não há omissão no acórdão recorrido que não analisou o requerimento de revisão de atualização

monetária e juros aplicados ao valor devido em decorrência do recebimento da TIDEM, na hipótese em que essa matéria não tiver sido efetivamente devolvida ao conhecimento da instância revisora.

3. A contradição apta ao manejo dos embargos de declaração é a de natureza interna, ou seja, entre os diversos elementos, fundamentos, capítulos ou conclusões que compõem o julgamento proferido.

Nesse sentido, a divergência entre julgados diversos, inclusive os oriundos da mesma Turma deste

Egrégio Tribunal de Justiça, não requisito apto ao provimento dessa peculiar modalidade recursal.

4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, aliás, de omissão ou contradição do julgado.

5. Para efeito de prequestionamento, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todas as normas jurídicas ou princípios aventados pelas partes, se por motivos diversos fundamentar devidamente a

conclusão adotada.

6. Devem ser rejeitados os embargos de declaração nas circunstâncias em que não se verificar

quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal e

GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora MARIA DE

LOURDES ABREU, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO,

UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Julho de 2018

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Gecílio Pereira de Souza (fls. 1-10, ID XXXXX) contra o acórdão de fls. 1-11 (ID XXXXX), que negou provimento ao recurso de apelação manejado

pelo embargante.

Em suas razões recursais (fls. 1-10, ID XXXXX), afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o requerimento de revisão de atualização monetária e juros aplicados ao valor devido em

decorrência do recebimento da TIDEM.

Alega que a decisão recorrida não se mostra congruente com com outro acórdão promanado desta

Egrégia 3º Turma Cível (autos do processo nº XXXXX-17.2017.8.07.0018) proferido em caso idêntico, que apresentou entendimento divergente em relação ao observado na presente hipótese.

Nesse sentido, aduz que ao caso em exame aplicar-se-iam os prazos prescricionais previstos no art. do Decreto nº 20.910/1932. Além disso, o desconto seria indevido diante da natureza alimentar dos

vencimentos do embargante, notadamente, por ter recebido de boa-fé os valores da gratificação.

Assevera, por fim, que, a despeito da possibilidade de haver o reconhecimento de nulidade dos atos

praticados pela Administração Pública, deve haver a devida ressalva em relação aos direitos adquiridos e à segurança jurídica.

Com o objetivo de promover o prequestionamento da questão, afirma ter havido violação ao disposto

no art. 45 da Lei nº 8.112/1990, do art. do Decreto nº 20.910/1932, do enunciado nº 473 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como do Princípio da Segurança Jurídica.

apontadas e cumprir a exigência do prequestionamento, inclusive para viabilizar a interposição de

outros recursos contra o acórdão.

O Distrito Federal ofertou contrarrazões (fls. 1-2, ID XXXXX)

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração.

De acordo com o art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, justifica-se o cabimento dos

embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou

no acórdão, o que não ocorreu na espécie.

A despeito das alegações articuladas pelo embargante em sua peça recursal, não há no acórdão

embargado qualquer justificativa jurídica apta a ensejar o pretendido acolhimento de sua tese.

O acórdão em questão foi claro na fundamentação dos temas trazidos em sede de apelação,

pretendendo agora o embargante servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas

alegações.

O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois não analisou o requerimento de revisão de atualização monetária e juros aplicados ao valor devido em decorrência do recebimento da TIDEM.

Em relação ao ponto, convém destacar que à vista do princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a decisão impugnada deverá ser reformada. Assim, deve o recorrente demonstrar os

motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, pois ao contrário não haverá o conhecimento do

recurso.

Nesse sentido, é preciso atentar-se para a extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e para a profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação, que são delimitadas de acordo com a

matéria apreciada e decidida pelo Juízo de origem, em contraposição ao que foi impugnado pelo

apelante nas razões do seu recurso.

Com efeito, em suas razões recursais (fls. 1-12, ID XXXXX), o apelante não impugnou, em

específico, a matéria referente aos índices de atualização monetária e juros aplicados ao caso.

Percebe-se, assim, que o ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, razão por que não é possível acolher agora a tese de omissão no

presente julgado.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se conhece de apelação em relação ao tema cujas razões estejam dissociadas dos

fundamentos da sentença, por ausência da regularidade formal prevista nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, consubstanciada no princípio da dialeticidade.

2. A redução dos honorários advocatícios é inviável se os requisitos legais foram devidamente

observados na sentença e o juiz já fixou no mínimo legal.

3. Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão nº 1013209, 20161010040525APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de

Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 02/05/2017, p. 686-702) (Ressalvam-se os grifos)

PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO RECURSO

DISSOCIADOS, EM PARTE, DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS.

REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO

ADMINISTRATIVAMENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

PAGAMENTO DEVIDO. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA

TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO

IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir

fatos totalmente divorciados dos fundamentos iniciais e daqueles lançados na sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte.

2. Cassa-se a sentença que pronuncia a prescrição de dívida reconhecida em favor do servidor, e cujo pagamento é adiado para exercícios futuros, tendo em vista a suspensão da prescrição até que ocorra o cumprimento da obrigação (art. do Decreto 20.910/32).

3. Nas causas maduras, em que seja necessário decidir tão somente a questão de direito, pode a

instância ad quem proceder desde logo o julgamento da causa, sem determinar a devolução dos autos à origem, em razão da previsão expressa no § 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

4. Afastada a prescrição, é devido o pagamento de todos os valores reconhecidos administrativamente em favor do servidor.

5. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a

TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório.

6. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na

atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento

(STF/ADI 4425 e 4357).

7. Apelação parcialmente conhecida e provida.

(Acórdão nº 1011400, 20160110435255APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 8ª

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017, p. 549-551)

(Ressalvam-se os grifos)

Alega, ainda, que decisão recorrida não é congruente com o teor de outro acórdão promanado desta

Egrégia 3º Turma Cível (autos do processo nº XXXXX-17.2017.8.07.0018), proferido situação

idêntica, e que apresentou entendimento divergente em relação ao observado na presente hipótese.

Em relação a esse ponto, convém observar que a contradição apta ao manejo dos embargos de

declaração é a de natureza interna, ou seja, entre os diversos elementos, fundamentos, capítulos ou

conclusões adotados no julgamento proferido.

Nesse sentido, a divergência entre julgados diversos, ainda que oriundos da mesma Turma deste

Egrégio Tribunal de Justiça, não é apta a preencher o requisito de provimento dessa peculiar via

recursal.

A respeito do tema, examine-se o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:

IMPOSSIBILIDADE. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO

NOMINAL DE ARTIGOS.

1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no pronunciamento judicial ( CPC, art. 1.022).

2. A contradição a que se refere o permissivo legal adjetivo é a de natureza interna. Isto é,

aquela porventura havida no corpo do próprio julgado. Contradições externas, a evidenciar

suposto dissídio entre acórdãos ou órgãos jurisdicionais distintos, não se prestam ao manejo de embargos declaratórios .

3. Não há falar em omissão quando os argumentos trazidos pelo embargante foram, adequadamente, rebatidos pelo colegiado, cuja convicção foi formada por meio da exposição de fundamentação coesa e suficiente.

4. Em razão da impropriedade da via eleita, a mera irresignação quanto ao resultado do julgamento

não autoriza a parte vencida a rediscutir o mérito da causa em sede de embargos declaratórios.

5. Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, faz-se

despicienda a exposição nominal de artigos de lei no julgado. Basta, para tanto, a remissão feita nos

próprios embargos, desde que os dispositivos legais invocados digam respeito à matéria decidida e

não se trate de inovação argumentativa.

6. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão nº 1072170, 20160111047912APO, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018, p. 653-662) (Ressalvam-se os grifos)

Aduz ainda que o acórdão incorreu em omissão, sustentando para tanto que ao caso em exame deveria ter sido aplicado o prazo prescricional previsto no art. do Decreto nº 20.910/1932. Além disso, o

desconto seria indevido diante da natureza alimentar dos vencimentos do embargante, notadamente,

por ter recebido os valores de boa-fé. Além disso, ao reconhecer a nulidade de seus p´roprios atos, a

Administração Pública deve preservar os direitos adquiridos dos envolvidos e a segurança jurídica

subjacente.

A despeito das razões elencadas nos presentes embargos, saliente-se que o acórdão embargado foi

claro em asseverar que em relação ao recebimento indevido dos valores da gratificação em destaque, não poderia ter havido boa-fé do servidor.

Convém ressaltar, ainda, que as questões atinentes aos prazos decadenciais ou prescricionais aplicável à hipótese, bem como à possibilidade de reconhecimento de nulidade dos atos administrativos foram todas pormenorizadamente avaliadas no acórdão recorrido.

Em suas razões recursais (fls. 1-16, ID XXXXX), o apelante alega o transcurso do prazo

decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para a Administração

Pública rever o ato que concedeu o benefício em questão .

Ocorre que a referida norma, aplicável ao âmbito administrativo local por força da Lei distrital 2834/2001, ressalva a hipótese de ocorrência de má-fé, o que, em tese, afasta a aplicação do

prazo decadencial de cinco anos .

O autor alega que a boa-fé no recebimento da gratificação está comprovada, uma vez que à época, a

TIDEM era paga, de maneira indistinta, a todos os professores que exerciam jornada de 40 horas

semanais, de forma que não era de conhecimento de todos a necessidade de trabalhar exclusivamente da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Além disso, não seria possível presumir a má-fé.

O art. 2º da Lei nº 356/1992, que instituiu o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público, bem como o art. 21, § 6º, incisos I e II, da Lei 4.075/2007, que reestruturou a carreira de Magistério Público, são claros em asseverar que :

Art. 2º. O servidor que optar pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do

Magistério Público - TIDEM fica obrigado a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos, e impedido de exercício de outra atividade remunerada,

pública ou privada .

Art. 21. § 6º A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral, de que

trata o inciso VII do caput deste artigo, observará as seguintes condições:

I – será concedida aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos

integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou

dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de

Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada;

II – o regime de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral da Carreira Magistério Público será

concedido mediante opção do servidor, conforme regulamentação feita pela Secretaria de

Estado de Educação .

(Ressalvam-se os grifos)

Assim, é notório que a gratificação não foi concedida de maneira incondicional a todos os

servidores . De fato, a concessão pressupunha requerimento do servidor, bem como o

cumprimento de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem o exercício de

qualquer outra atividade remunerada .

Como bem asseverado pela sentença recorrida, nota-se dos autos que o apelante, durante o período em que recebera a Gratificação, além de ser professor da Secretaria de Educação do Distrito

Federal, ministrava aulas no UNICEUB – Centro Universitário de Brasília, não preenchendo o requisito de dedicação exclusiva ao magistério público .

Ademais, o autor também não impugna as conclusões do processo administrativo de que, à época,

também mantinha outro vínculo empregatício, limitando-se a alegar que não tinha conhecimento da

proibição.

Verifica-se, portanto, que o autor não exercia o magistério público de maneira exclusiva.

Dessa forma, não há que se falar em boa-fé do autor no recebimento do referido benefício, uma vez que ciente de que não cumpria os requisitos exigidos, e deve ser afastado o prazo

decadencial supracitado, diante da ressalva do próprio dispositivo .

(omissis)

Quanto à alegada prescrição, o primeiro ponto a ser solucionado diz respeito à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal , que enuncia regra a respeito da prescrição da pretensão

do Estado de obter o ressarcimento oriundo de ilícitos civis praticados por agentes públicos.

Em verdade, a imprescritibilidade mencionada pela referida regra não pode ser estendida de

forma irrestrita a qualquer sorte de pretensão ressarcitória deduzida por algum ente político.

Tal exceção trazida pelo Texto Constitucional deve ser aplicada de forma comedida e se

restringir às pretensões de ressarcimento ao erário com suporte em dano causado por ato de

improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 .

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal já fixou tese com repercussão geral:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE nº 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016,

DIVULG 27-04-2016) (Ressalvam-se os grifos)

Diante desse cenário, cabe perquirir qual o prazo aplicável ao caso, bem como o seu termo inicial de fluência.

No caso dos autos, de fato, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do

art. do Decreto nº 20.910/1932 .

Para definição do termo inicial de fluência, sabe-se que o autor foi notificado (fls. 40-41, ID

3493888), em 11 de abril de 2017, no processo administrativo nº 080.002555/2016, com vistas a

facultar-lhe a possibilidade de manifestação, em respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federa l).

Há, ainda, notícia nos autos do “Relatório de Auditoria nº 1/2011 – DIAPE/CONT-STC” (fl. 40, ID

3493888), no qual foi apurado o recebimento indevido, pelo autor, dos valores a título de TIDEM.

Assim, deve-se concluir que o início do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do

dano, no caso dos autos, em 2013, quando o Distrito Federal teve conhecimento da

irregularidade no pagamento dos valores ao demandante. Em seguida, o autor foi notificado a

ressarcir ao erário, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos .

(Ressalvam-se os grifos)

adotadas pelo acórdão recorrido.

O que se percebe, portanto, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sendo o meio recursal ora em curso impróprio para essa finalidade. Esse recurso, de caráter específico, não tem por escopo

desconstituir ou revisar decisões judiciais.

No que se refere ao requerimento de manifestação expressa a respeito dos artigos citados, com escopo de prequestionamento, importa esclarecer que o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todas as normas jurídicas ou princípios aventados pelas partes, se por motivos diversos fundamentar

devidamente a conclusão adotada.

Nessa linha, examine-se o seguinte precedente da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTS.

421, 422 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535

do CPC.

2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CC/2002, a irresignação não merece

prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais

cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de

violação ao art. 535 do CPC, porquanto, como acima ressaltado, o órgão julgador deve

enfrentar a demanda, analisando as questões imprescindíveis à sua resolução, mas não é

obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de suas teses .

4. Com relação à citada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese suscitada pelo recorrente foi

deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal

5. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, de que a recorrente que teria direito ao reajuste e de que o pedido alternativo decorreria da inicial, pois não é possível rever o conjunto

probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nem

interpretar cláusulas contratuais. Aplicam-se os óbices da Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

6. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta

identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

13/06/2017, DJe 20/06/2017) (Ressalvam-se os grifos)

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

[1] [1] NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. 2016, p. 2293-2295

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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