Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0720614-12.2016.8.07.0015 DF 0720614-12.2016.8.07.0015

I - Comprovada a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença até eventual reabilitação do segurado ou, caso esta não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez.

II - Comprovado que a interrupção do benefício se deu quando o segurado ainda estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, a autarquia previdenciária deve restabelecer o benefício desde a suspensão indevida do pagamento.

III - A legislação não impõe que a reabilitação profissional seja necessariamente realizada no local onde o obreiro exercia suas atividades profissionais na ocasião do acidente de trabalho (art. 137, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999).

IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.