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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07071352620188070000_5035c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-26.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

AGRAVADO (S) ROSALINA GONCALVES PEREIRA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1113275

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL.

HONORÁRIOS. VALOR. EQUITATIVO.

I – Em se tratando de causa de elevado valor, admite-se, para evitar abusos e disparidades, que os

honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, mediante interpretação teleológica do art. 85, § 8, do CPC.

II – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Julho de 2018

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda. contra a

decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a Rosalina Gonçalves

Pereira ao pagamento de R$ 1.500,00 de honorários, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a quantificação da verba honorária deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 1º e , do CPC.

Não houve pedido liminar.

As informações foram dispensadas.

O recurso foi contrariado (ID Num. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente o

cumprimento de sentença, condenando a agravada ao pagamento de R$ 1.500,00 de honorários, com

fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a quantificação da verba honorária

deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 1º e , do CPC.

Deveras, como regra, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese, entretanto, não se revela razoável a aplicação dessa regra, pois a fixação de honorários no mínimo legal, considerando o valor da execução (R$ 102.698,97), já superaria o importe de dez mil

reais, quando é certo que a questão controvertida não demandou grande esforço do advogado da

executada, pois foi reconhecido o erro e o processo foi precocemente extinto.

Proposto o cumprimento de sentença, a agravante ofereceu impugnação, lembrando que foi

reconhecida a sua ilegitimidade passiva no título executado. Devidamente intimada, a agravada

reconheceu o equívoco, sendo o cumprimento de sentença extinto parcialmente, com a condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, arbitrado mediante interpretação teleológica do art. 85, § 8, do CPC.

Nesse contexto, tem-se admitido a fixação da verba honorária de forma equitativa, para se evitar

abusos e disparidades.

Nesse sentido, confira-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E , CPC.

[...]

Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja, expressamente, que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar

ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos. (Acórdão n.1092101, 20170110101853APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE:

27/04/2018. Pág.: 282/315).

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM REVISTA. INTERESSE PÚBLICO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...].

8.Dos honorários advocatícios por equidade. 8.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à

hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios

(R$30.000,00), que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus

desproporcional à parte. 8.2. Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor,

fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 8.3. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, a fixação do valor de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente a bem

remunerar o serviço realizado pelo causídico da parte ré, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC.

9.Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1092720, 20170110151786APC, Relator: JOÃO

EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018.

Pág.: 556/573).

Enfim, tem-se que o arbitramento dos honorários no valor de R$ 1.500,00, fixado na decisão

agravada, é justo, razoável e proporcional à situação em concreto, remunerando condignamente o

trabalho realizado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900017870/7071352620188070000-df-0707135-2620188070000/inteiro-teor-900017897