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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0009404-82.2009.8.07.0004 DF 0009404-82.2009.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0009404-82.2009.8.07.0004 DF 0009404-82.2009.8.07.0004
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 01/02/2010 . Pág.: 94
Julgamento
7 de Janeiro de 2010
Relator
SANDRA DE SANTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20090410094048_03306.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - CRIME CONEXO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO.

I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.
II. A absolvição sumária só é possível quando a causa de justificação está demonstrada de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento.
III. A pronúncia pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida se o Julgador utiliza elementos presentes nos autos para a comprovação da autoria e materialidade. Precedentes desta Corte e do STJ. Ressalvado o entendimento minoritário da Relatora no sentido de que na tentativa de homicídio-crime fim, o porte de arma constitui antefactum impunível.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900038742/20090410094048-df-0009404-8220098070004