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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007521-47.2016.8.07.0007 DF 0007521-47.2016.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 06/07/2017 . Pág.: 262/264
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160710078015_2f882.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC).
2. O prosseguimento do feito não ofenderá qualquer princípio ou convenção, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do artigo 785 do CPC, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o entendimento anteriormente adotado antes da vigência do novo Código de Processo Civil de que é possível a propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa.
3. Recurso provido. Sentença cassada.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900053016/20160710078015-df-0007521-4720168070007

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