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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 04/07/2017 . Pág.: 278/281
Julgamento
21 de Junho de 2017
Relator
ANGELO PASSARELI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150111282775_097c7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO 

N. Processo 


20150111282775APC
(0008252-52.2002.8.07.0001) 

Embargante(s) 


GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A 

Embargado(s) 


BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A E OUTROS 

Relator 


Desembargador ANGELO PASSARELI 

Acórdão N. 


1026109 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE

PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO.

1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - "Erro material" é o perceptível primo ictu oculie sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).

4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição Código de Verificação :2017ACO9LN5EG4DWMH8ZT3FQXHH

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANGELO PASSARELI 1

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20150111282775APC

meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração rejeitados.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ANGELO PASSARELI -Relator, SEBASTIÃO COELHO - 1º Vogal, SILVA LEMOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 21 de Junho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ANGELO PASSARELI

Relator

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Embargos de Declaração no (a) Apelação 20150111282775APC

R E L A T Ó R I O

(Fls. 1952/1957).

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A (atual TELEFÔNICA BRASIL S/A ) contra o acórdão de fls. 1936/1949-verso, por meio do qual esta Quinta Turma Cível, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargante, consoante ementa a seguir transcrita, in verbis :

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Em relação à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, é descabida a pretensão de distinguishing estabelecida pela Apelante, pois a questão relativa à pertinência subjetiva da atuação do Parquet contra a concessão de benefício fiscal referente ao recolhimento do ICMS foi decidida no RE-RG nº 576.155/DF, sendo que o conteúdo decisório dos presentes autos assentou a perfeita compatibilidade do objeto do recurso paradigma com a presente demanda, destinada à tutela da higidez do patrimônio público.

2 - É descabida a alegação de error in procedendo, consubstanciada em violação à coisa julgada formal, quando se verifica que os atos decisórios proferidos nos autos resolveram a controvérsia atinente à adequação da via eleita, ou seja, à possibilidade de manejo da Ação Civil Pública para a anulação de ato administrativo que implicou desoneração fiscal de ICMS.

3 - A declaração de inconstitucionalidade em caráter

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abstrato da Lei nº 2.483/1999 pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI nº 2.549/DF, não tem o condão de extirpar o interesse Ministerial na declaração de nulidade do ato administrativo que implicou desoneração do ICMS (Portaria nº 290/2000 da Secretaria de Fazenda), uma vez que a pretensão inicial alcança não somente a nulificação do ato, mas também a restituição ao erário da quantia desonerada indevidamente, o que atende ao restabelecimento do status quo ante em face do interesse metaindividual violado por ato do próprio ente lesado.

Apelação Cível desprovida .” (Acórdão n.1009390, 20150111282775APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 411/412)

A Embargante sustenta, em suas razões recursais, que o referido acórdão padece dos vícios de omissão e de erro material.

Afirma que o caso dos autos não se amolda ao paradigma do Recurso Extraordinário nº 576.155/DF porque nele “ o MPDFT não pretendeu a condenação da Embargante ao ressarcimento dos valores fruídos a título de ICMS, mas tão somente a anulação da Portaria concessiva do benefício in concreto ” (fl. 1953 – grifado conforme o original), motivo pelo qual, alega, houve “ erro material ao julgar com base em falsa impressão da realidade, a saber, de que o presente caso seria idêntico àquele julgado no recurso extraordinário ” (fl. 1953 – grifado conforme o original), tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal “ não se pronunciou sobre a suposta legitimidade do MPDFT para cobrar débitos tributários inadimplidos ” (fl. 1956 – grifado conforme o original).

Argumenta que o aresto foi omisso acerca da violação ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN)“ ao estender a legitimidade ao MPDFT para cobrar tributos ” (fl. 1954 – grifado conforme o original), pois, “ No caso de mencionar outro dispositivo, não mencionou qual ou porquê ” (fl. 1954).

Alega que não foi apontado dispositivo legal que autorizaria a conclusão no sentido de que o dever de restituição das quantias fruídas pela Embargante dar-se-ia de forma ex lege . A esse respeito, tece consideração relativa

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à natureza distinta das obrigações de natureza civil das de direito tributário (art. 142 do CTN).

Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos de Declaração para que sejam sanados os vícios apontados.

Manifesta, por fim, o interesse no prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigo 142 do CTN; artigo , I, h e II, a, da Lei Complementar nº 75/1993 e artigo 129, IX, da CF.

É o relatório .

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V O T O S

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Nestes Embargos de Declaração, a Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece dos vícios de omissão e de erro material.

"Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e necessária para a formação do silogismo.

Por sua vez, "erro material" é o perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

As argumentações contidas nas razões recursais não se coadunam com as hipóteses contempladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, buscando unicamente inverter o resultado do julgamento pela realização de novo pronunciamento sobre o tema já apreciado.

Em primeiro lugar, a argumentação da Embargante é formulada no sentido de que o julgamento proferido pelo STF no bojo de paradigma da repercussão geral (RE nº 576.155/DF) não se amolda ao caso dos autos, porque no precedente não foi discutida questão relativa a ressarcimento de valores fruídos em virtude de benefício tributário incidente sobre o ICMS, de forma que, segundo afirma, teria ocorrido erro material no acórdão ora embargado, tendo em vista a circunstância de que o STF não se pronunciou sobre a possibilidade de o Parquet vindicar a cobrança de débitos tributários inadimplidos.

Aduz, também, que o aresto é omisso quanto à aplicação do disposto no artigo 142 do CTN "ao estender a legitimidade ao MPDFT para cobrar tributos" (fl. 1954 - grifado conforme o original).

Por fim, assevera que não foi apontado preceito legal que autorizaria a conclusão no sentido de que o dever de restituição das quantias fruídas pela Embargante dar-se-ia de forma ex lege , em detrimento do disposto no artigo 142 do CTN.

Razão, todavia, não lhe assiste.

A fundamentação adotada no aresto embargado foi clara, coerente e logicamente fundamentada no sentido de que a pretensão de distinguishing formulada pela parte Embargante é descabida, porque a decisão que determinou o

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retorno dos autos no julgamento do RE nº 590.684/DF por força do contido no paradigma da repercussão geral supramencionado (RE nº 576.155/DF) proveio do próprio Supremo Tribunal Federal, com determinação inequívoca de que a discussão do precedente coincide, em todos os seus termos, com a controvérsia jurídica dos presentes autos, relativa à possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público para veicular tal ação para defesa do patrimônio público, até mesmo em pretensões que envolvam tributos, não para proteção de interesse de determinados contribuintes em específico, mas para a proteção do interesse coletivo que lhe é subjacente.

Ademais, embora contrária aos interesses da Embargante, o acórdão contém fundamentação inequívoca no sentido de que o paradigma da repercussão geral é aplicável ao caso dos autos, porque a pretensão nele manifestada não se dirige à cobrança do tributo, mas à anulação do ato administrativo por meio do qual foram estabelecidos incentivos fiscais incidentes sobre o ICMS, sendo claro, ademais, que a restituição das quantias relativas aos aludidos benefícios seria mera decorrência lógica da anulação dos atos de concessão de benefícios fiscais em detrimento do patrimônio público e da ordem tributária.

Nesse âmbito, é evidente no acórdão que o fundamento para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, in casu , decorre expressamente da interpretação constitucional conferida à função institucional que lhe é conferida no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, bem como a discussão relativa à restituição das quantias percebidas em virtude do incentivo fiscal incidente sobre o ICMS é ínsita à natureza da pretensão manejada por meio da Ação Civil Pública, de anulação dos atos lesivos ao patrimônio público.

Portanto, a intenção da parte, na espécie, não é realizar o prequestionamento do artigo 142 do CTN; do artigo 5º, I, h e II, a, da Lei Complementar nº 75/1993 e do artigo 129, IX, da CF, mas sim aplicar o direito de acordo com os seus interesses, sem amparo nos vícios que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, recurso de fundamentação estreita e vinculada à configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

É importante destacar que "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção."Manual de direito processual civil". 9ª edição. Salvador: Editora Juspodium, 2017. p. 1698 - grifei).

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In casu , verifica-se, em verdade, que a pretensão da Embargante não é a correção de vício elencado no art. 1.022 do CPC, mas a realização de valoração dos fatos e do direito de acordo com os seus próprios interesses, o que não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, pois o descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o thema decidendum na mesma sede jurisdicional em que foi realizado.

É inequívoca a feição meramente protelatória da pretensão recursal, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à parte ora Embargante.

Assim, encontra justificativa a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com essas considerações, rejeito os presentes Embargos de Declaração, com aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

É como voto .

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900053211/20150111282775-df-0008252-5220028070001/inteiro-teor-900053299