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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2016.8.07.0004 DF XXXXX-03.2016.8.07.0004

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-DF__20160410025190_ed5c7.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea só pode ocorrer nos casos em que o réu possua uma única condenação caracterizando a agravante; pois, caso possua duas ou mais condenações definitivas por fatos anteriores, deve ser considerado multirreincidente, prevalecendo o recrudescimento da pena pela agravante.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900069955/20160410025190-df-0002487-0320168070004

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