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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 28/07/2017 . Pág.: 449/452
Julgamento
19 de Julho de 2017
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110083570_74c83.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


5ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO 

N. Processo 


20160110083570APC
(0002570-28.2016.8.07.0001) 

Embargante(s) 


ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES
S/A 

Embargado(s) 


ACADEMIA CASA CORPO BRASILIA LTDA ME 

Relator 


Desembargador SEBASTIÃO COELHO 

Acórdão N. 


1032510 

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.

2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SEBASTIÃO COELHO -Relator, SILVA LEMOS - 1º Vogal, JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 19 de Julho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

SEBASTIÃO COELHO

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 755/763) em apelação cível opostos por ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A (apelante/autora) em face do acórdão (fls. 749/752) que NEGOU PROVIMENTO à apelação interposta pela apelante/autora em ação de Despejo por Descumprimento Contratual.

Sustenta a embargante/autora haver omissão e contradição no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar de a propriedade do imóvel locado ter retornado à TERRACAP, a posse não retornou para ela, porquanto pendente de indenização das benfeitorias erigidas no lote ao GRUPO OK, não tendo o termo de imissão na posse em seu favor se concretizado.

Ressalta que o Termo de Confissão de Dívida firmado entre a administradora do imóvel locado e a embargada/requerida, uma vez que o GRUPO OK detinha até então o direito à administração e recebimento da receita advinda da locação de todo o Península Shopping, tendo a DATA, administradora do bem locado, legitimidade para firmar, tanto a sub-rogação da relação locatícia quanto firmar o Termo de Confissão de Dívida.

Aduz o intuito de prequestionar a legislação que deveria ser aplicada, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ.

Requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de determinar a correção das omissões e contradições citadas.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

V O T O S

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos não devem ser acolhidos .

O acórdão recorrido restou assim ementado:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUBROGAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA.

1. À luz do princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos moldes propostos pelas partes, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de forma aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita). Deve ser observada, assim, a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido na petição inicial.

2. No caso, não há que se falar em julgamento extra petita, já que a sentença julgou improcedente o pedido de despejo sob o fundamento de inexistência da relação jurídica locatícia entre as partes.

3. Não se pode falar em sub-rogação em contrato locatício se desconstituído o anterior por decisão judicial, que inclusive deu a imissão na posse o imóvel à TERRACAP.

4. Não é cabível em razão recursais alegações acerca de contrato verbal entre os litigantes, pois, além de ser inovação recursal, não houve produção de provas nesse sentido.

5. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que:

I - deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A embargante/autora objetiva, com o acolhimento dos declaratórios, sejam supridas as apontadas omissões e contradições no acórdão, que negou provimento ao seu apelo.

Contudo, não se verifica qualquer omissão ou contradição, haja vista ter o acórdão enfrentado toda a matéria pertinente ao tema e discutida pelos litigantes nos autos.

O acórdão ressaltou que em razão de decisão judicial, foi rescindido o contrato entre a TERRACAP e o Grupo OK (fls. 97 e 662/668), retornando o imóvel à propriedade daquela, em 28.10.2009, destacando (fl. 301-v).

O Instrumento de Confissão de Dívida de fls. 20/23 é datado de 3.2.2010 , ou seja, posterior à rescisão judicial. Assim, a sociedade empresária Data Construções e Projetos LTDA já não tinha a posse e os direitos incidentes sobre o imóvel

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

quando firmado o documento.

Não se pode, assim, falar em sub-rogação da apelante/autora em contrato locatício, já que desconstituído anteriormente quando da rescisão do contrato entre a TERRACAP e o Grupo OK, representado pela Administradora Data Construções e Projetos LTDA.

O contrato de aluguel que o apelante/autor alega ter subrogado foi frustrada pelo fato de a Data Construções e Projetos Ltda não ter mais a posse ou propriedade do imóvel quando firmado o Termo de Confissão de Dívida, tendo sido dada a imissão na posse à TERRACAP, em 16.4.2009 (fl. 668).

Verifica-se, assim, que pretende a embargante/autora o reexame dos temas já ventilados e discutidos por ocasião da apelação, o que não cabível no presente recurso.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não se prestam a rediscussão do mérito da causa.

De qualquer forma, para facilitar o eventual acesso à instância extraordinária, cumpre asseverar que a decisão embargada não violou, deixou de aplicar ou negou vigência aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Desse modo, em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta a embargante/autora valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.

Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS , mantendo a integridade do acórdão recorrido.

É como voto.

O Senhor Desembargador SILVA LEMOS - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação 20160110083570APC

O Senhor Desembargador JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2017ACOZ60GKPDW53YXKXIYUAAF

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