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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703413-18.2017.8.07.0000 DF 0703413-18.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
26 de Julho de 2017
Relator
FÁTIMA RAFAEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07034131820178070000_2ad93.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ARTIGO 234, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO POR MANDADO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do artigo 234, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.
2. A proibição há ser necessariamente precedida de intimação do advogado para devolver os autos que se encontram em seu poder além do prazo legal. Precedentes do STJ.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900113746/7034131820178070000-df-0703413-1820178070000