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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07095550420188070000_0351c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-04.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) NEUTA PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO (S) BARBARA RANNY DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1121868

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR. EQUITATIVO.

I – Em se tratando de causa de elevado valor, admite-se, para evitar abusos e disparidades, que os

honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, mediante interpretação teleológica do art. 85, § 8, do CPC.

II – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Agosto de 2018

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neuta Pereira da Silva contra a decisão que, em

cumprimento ao julgamento do AREsp 998.474/DF, condenou Barbara Ranny de Oliveira Vieira da

Silva ao pagamento de R$ 1.875,00 de honorários, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a verba honorária foi fixada sem

atenção às diretrizes do § 2º do art. 85 do CPC, em especial, o zelo do seu advogado, o tempo

despendido e a importância da causa, na qual houve inclusive penhora de bem imóvel avaliado em R$ 600 mil. Alega que, além disso, a regra do § 8º do art. 85 do CPC não seria aplicável à hipótese, pois o valor da causa foi estimado em mais de R$ 142 mil, importe que não pode ser considerado irrisório,

inestimável ou muito baixo. Pugna a reforma da decisão, para que os honorários sejam fixados a razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando a agravada ao pagamento de R$ 30.455,73.

Não houve pedido liminar.

As informações foram dispensadas.

O recurso foi contrariado (ID Num. XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravada ao pagamento de R$ 1.875,00 de honorários, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a quantificação da verba honorária

deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 1º e , do CPC.

Com efeito, os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o

máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese, no entanto, não se revela justa a aplicação dessa regra, pois a fixação de honorários no

mínimo legal, considerando o valor da execução sem atualização (R$ 142.075,38), já superaria a

quantia de catorze mil reais e a questão controvertida não demandou grande esforço do advogado da executada.

Isso porque foi declarada a satisfação do crédito, em razão do pagamento da dívida nos autos do

inventário, extinguindo-se a execução de forma prematura (ID Num. XXXXX).

Nessas situações, tem-se admitido, para evitar abusos e disparidades, que os honorários de

sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, mediante interpretação teleológica do art. 85, § 8, do CPC.

Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando esta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E , CPC.

[...]

Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja, expressamente, que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar

ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos. (Acórdão n.1092101, 20170110101853APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE:

27/04/2018. Pág.: 282/315).

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM REVISTA. INTERESSE PÚBLICO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA E À IMAGEM.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...].

8.Dos honorários advocatícios por equidade. 8.1. A aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, à

hipótese em comento, resultaria em montante excessivo a título de honorários advocatícios

(R$30.000,00), que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus

desproporcional à parte. 8.2. Assim, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor,

fixando-o em patamar condizente com a razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, do CPC). 8.3. Feitas essas considerações, e levando-se em conta as particularidades desta demanda, a fixação do valor de R$ 5.000,00, a título de honorários advocatícios, mostra-se suficiente a bem

remunerar o serviço realizado pelo causídico da parte ré, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC.

9.Recurso parcialmente provido.

(Acórdão n.1092720, 20170110151786APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/04/2018, Publicado no DJE: 02/05/2018. Pág.: 556/573).

Dessa forma, não há qualquer impropriedade na fixação dos honorários nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Art. 85 [...]

§ 2º [...]

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com efeito, ainda que tenha se sagrado vencedora, não houve profundo zelo e diligência dos seus

advogados. Afinal, a penhora sobre o seu imóvel somente ocorreu porque, embora intimada, não

respondeu ao pedido de cumprimento de sentença. Depois, depreende-se dos autos que somente um

ano e meio após sua instauração, ofereceu impugnação (à penhora), informando a existência de acordo entre as partes.

Logo, a demora na extinção da execução somente ocorreu em razão da sua incúria, pelo que sequer há se invocar o tempo despedido por seus patronos para pugnar majoração dos honorários.

A propósito, constou da sentença:

“a executada somente noticiou a realização do acordo mais de dois anos após a sua celebração,

dando ensejo ao injustificado processamento deste feito por tempo superior ao necessário. Era

interesse seu comparecer aos autos em tempo razoável para a extinção da ação (Num. XXXXX -Pág. 3)”

Depois, conforme outrora dito, cuidou-se de causa singela e o trabalho foi prestado na mesma capital em que os seus advogados possuem endereço comercial (ID Num. XXXXX - Pág. 2).

Dessa forma, a fixação dos honorários em R$ 1.875,00, tal como fixado na decisão agravada, é justo, razoável e proporcional à situação em concreto, remunerando condignamente o trabalho realizado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900126012/7095550420188070000-df-0709555-0420188070000/inteiro-teor-900126626