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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705227-31.2018.8.07.0000 DF 0705227-31.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 14/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

4 de Setembro de 2018

Relator

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07052273120188070000_4ff51.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. JUSTIFICATIVA. ART. 528 DO CPC. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A execução de alimentos que tramita sob o rito da prisão civil (art. 528, § 7º do CPC) tem a finalidade de coibir o inadimplemento voluntário daquele que é responsável pela prestação de alimentos.
2. A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva extrema indicada para àquele que não provou a ocorrência de situação fática capaz de gerar a impossibilidade absoluta de pagar a obrigação alimentar, nos termos dos requisitos insertos no art. 528 do CPC.
3. A ausência de justificativa plausível e de provas sobre a situação de penúria conduz à manutenção da decisão agravada.
4. É inviável a rediscussão sobre a eventual incapacidade financeira do devedor em sede de cumprimento de sentença, pois a matéria deve ser objeto de recurso próprio, quando o trânsito em julgado estiver pendente, ou de ação de conhecimento específica.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900127194/7052273120188070000-df-0705227-3120188070000

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