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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709197-70.2017.8.07.0001 DF 0709197-70.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 11/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07091977020178070001_c4e3a.pdf
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Ementa

RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. PROVA PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 1012, § 1º, V do CPC determina que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando a sentença confirmar, ainda que parcialmente, tutela provisória. Nessa circunstância, o recebimento no duplo efeito somente é possível diante da comprovação efetiva de prejuízo.
2. Diante da ausência de instrumento contratual ou de escritura pública, é impossível responsabilizar o pretenso comprador pelo pagamento de impostos (IPTU) e de taxas condominiais relacionados ao imóvel objeto de tratativas, uma vez que a obrigação somente surge a partir da assinatura da promessa de compra e venda e/ou da sua posse.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900129429/7091977020178070001-df-0709197-7020178070001

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