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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 11/09/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Agosto de 2018
Relator
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07091977020178070001_c4e3a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0709197-70.2017.8.07.0001

APELANTE (S) SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

LTDA

APELADO (S) JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

Relator Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Acórdão Nº 1121799

EMENTA

RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO. PROVA PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. CONDOMÍNIO. TAXAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE.

INEXISTÊNCIA.

1. O art. 1012, § 1º, V do CPC determina que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo

quando a sentença confirmar, ainda que parcialmente, tutela provisória. Nessa circunstância, o

recebimento no duplo efeito somente é possível diante da comprovação efetiva de prejuízo.

2. Diante da ausência de instrumento contratual ou de escritura pública, é impossível responsabilizar o pretenso comprador pelo pagamento de impostos (IPTU) e de taxas condominiais relacionados ao

imóvel objeto de tratativas, uma vez que a obrigação somente surge a partir da assinatura da promessa de compra e venda e/ou da sua posse.

3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Agosto de 2018

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imobiliário Ltda. contra a sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília que, em ação de rescisão contratual

proposta por Jose Maurício de Oliveira em desfavor da apelante, julgou parcialmente procedentes os

pedidos para:

a) rescindir o contrato firmado entre as partes referente ao Lote 10 da Quadra V (área de 456,61 m 2 )

por vontade do consumidor;

b) condenar a ré a restituir ao autor, em uma única parcela, os valores recebidos decorrentes do

contrato, abatido apenas o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente

pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar

da citação;

c) declarar ser de responsabilidade da construtora o pagamento dos impostos e taxas condominiais

relacionados ao imóvel, no período compreendido entre a assinatura do pré-contrato até a rescisão

judicial.

Diante da sucumbência mínima do autor, a ré foi condenada a pagar as custas processuais e os

honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º CPC (ID nº 4609837, fls. 1-4).

O Juiz havia deferido parcialmente a antecipação da tutela, apenas para que a ré se abstivesse de

inscrever o nome do autor em órgão de proteção ao crédito em razão de débitos posteriores à decisão

(ID nº 4609766, fls. 1-2).

Em suas razões recursais (ID nº 4609843, fls. 2-13), a apelante requer, preliminarmente, que o recurso seja recebido no duplo efeito, em razão do grave prejuízo que pode suportar com a cessação dos

pagamentos feitos pelo apelado.

No mérito, afirma, em suma, que o apelado tomou ciência de todos os termos contratuais, motivo pelo qual não poderia desistir do negócio unilateralmente com alteração do que foi pactuado, sob pena de

agravar o ônus decorrente do distrato (a respeito do qual não deu causa), de afrontar aos arts. 421 e 422 do Código Civil e de mitigar a obrigatoriedade dos contratos e a segurança jurídica.

Destaca não ter havido ofensa ao CDC e ser indevida a restituição dos valores pagos a título de IPTU, uma vez que o apelado comprometeu-se contratualmente a pagar os impostos e as taxas do imóvel

adquirido, cuja exigibilidade fundamenta-se no arts. 34 e 123 do CTN e 1.196 do CC.

Salienta, ainda, que, por expressa previsão contratual, as despesas de condomínio também são de

responsabilidade do promissário comprador.

A apelante não requereu, no recurso, retenção de parte dos valores pagos pelo autor.

O apelado não apresentou contrarrazões ID nº 4609847.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - Relator

(1) Da preliminar: recebimento do recurso no duplo efeito.

A apelante requer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

O art. 1012, § 1º, V do CPC determina que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo

quando a sentença confirmar tutela provisória.

É o caso dos autos, ainda que a concessão em favor do apelado tenha sido parcial, consistente na

determinação para que a apelante se abstivesse de inscrever o nome do apelado em cadastros de

proteção ao crédito quanto às parcelas vencidas após a decisão liminar. (ID nº 4609766).

Por outro lado, a apelante não demonstrou o grave prejuízo que a manutenção da decisão pode

causar-lhe.

Assim, rejeito a preliminar e recebo o apelo apenas no seu efeito devolutivo, nos termos dos arts.

1.012 e 1.013 do CPC/2015.

(2) Do mérito.

A relação jurídica subsume-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que as figuras do

fornecedor e destinatário final do produto foram identificadas (arts. e do CDC).

O desfazimento unilateral do ajuste pretendido na demanda é possível e legítimo, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal:

[...]. “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO (RESILIÇÃO) PELO

PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO DA CONSTRUTORA. SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.. [...]. IPTU. RESTITUIÇÃO PELO ENTE

FEDERATIVO. CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTRUTORA MAS PAGO PELO

CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE

EFETUOU O PAGAMENTO. PRETENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

[...].

3.Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não pretendo mais o

promitente comprador manter-se no contrato, é possível a rescisão (resilição) contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas, a título de

ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa esse percentual de modo excessivo. Precedentes jurisprudenciais.

[...].

6. Se o valor do IPTU pago pelo comprador, e posteriormente considerado ilegal, será restituído pelo ente federativo ao proprietário do imóvel, no caso a construtora, esta tem a obrigação de restituir os

valores ao consumidor que foi a parte que efetivamente desembolsou os valores, sob pena de

enriquecimento sem causa.

7. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora

incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. Sentença alterada nesse ponto.

8. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Acórdão n.986319, 20150111250638APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 509-527).” [grifo na transcrição].

É incontroverso que o apelado firmou com a apelante um pré-contrato de promessa de compra e venda do lote 10, localizado na quadra V do empreendimento Alphaville Brasília Residencial II (ID nº

4609743).

As provas demonstram que, até a data da propositura da ação, as partes não haviam firmado qualquer outro instrumento contratual (promessa de compra e venda ou escritura pública), sendo que a

rescisão/resilição tem por objeto o contrato preliminar de promessa de compra e venda.

Nessa linha, o negócio entabulado estipula apenas os ajustes iniciais de uma eventual promessa de

compra e venda, na qual as partes ajustaram o sinal e o princípio de pagamento, inexistindo qualquer previsão quanto às obrigações relacionadas ao imóvel como a cobrança de cota condominial e/ou

tributos (IPTU).

Embora a apelante argumente que esses encargos são obrigações relacionadas aos possuidores de

imóveis em geral, a responsabilidade do comprador pelo pagamento de impostos e demais encargos

relacionados ao bem somente poderia surgir a partir da assinatura da promessa de compra e venda.

Ademais, é possível responsabilizar o adquirente por esse ônus quando demonstrada a posse do bem, que, segundo a jurisprudência, ocorre com a efetiva entrega das chaves, pois a parte “passará a deter a posse direta do bem, incumbindo a ela, a partir desse momento, o pagamento das taxas

condominiais e do IPTU” (Acórdão n.1088769, 07124238320178070001, Relator: ESDRAS NEVES

6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2018, Publicado no DJE: 19/04/2018).

Entretanto, como visto, as partes ajustaram somente tratativas iniciais para futura celebração

contratual, não havendo nos autos qualquer prova de que o apelado tenha sido imitido na posse do

imóvel (ID nº 4609743).

Desse modo, a sentença deve ser mantida.

Dispositivo

Posto isso, conheço a apelação, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso para

manter a sentença impugnada nos termos em que foi proferida .

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do apelado

em 2% e torno-os definitivos em 12% sobre o valor atualizado da condenação, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900129429/7091977020178070001-df-0709197-7020178070001/inteiro-teor-900129488

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