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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2017.8.07.0001 DF XXXXX-49.2017.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07052994920178070001_32f06.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 810 DO STF. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A ausência de trânsito em julgado da decisão proferida em sede de regime da repercussão geral não obsta a incidência do entendimento firmado no representativo da controvérsia. Precedentes do STF.
II - Agravo interno não provido.

Acórdão

Negar provimento. Unanime
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900135030/7052994920178070001-df-0705299-4920178070001