25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0706255-68.2017.8.07.0000 DF 0706255-68.2017.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
JOSÉ DIVINO
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.
I - A alegação de insuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, inexistente na hipótese.
Acórdão
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.