Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-61.2012.8.07.0007 DF 001XXXX-61.2012.8.07.0007

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0011629-61.2012.8.07.0007 DF 0011629-61.2012.8.07.0007

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 22/08/2017 . Pág.: 620/647

Julgamento

16 de Agosto de 2017

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120710120454_7bfbc.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.