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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ESDRAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20120710120454_7bfbc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A)
APELAÇÃO 

N. Processo 


20120710120454APC
(XXXXX-61.2012.8.07.0007) 

Embargante(s) 


MARIA DE FATIMA SILVA E OUTROS 

Embargado(s) 


JEAN MARIE FLEXOR E OUTROS 

Relator 


Desembargador ESDRAS NEVES 

Acórdão N. 


1039781 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ESDRAS NEVES - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal, CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 16 de Agosto de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

ESDRAS NEVES

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Os apelantes, MARIA DE FÁTIMA SILVA e DIRLEI ROCHA DE CARVALHO, opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fls. 866/877,cuja ementa se acha redigida nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTA COMERCIAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. DIAS A QUO. NÃO COMPROVADO. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CIVIL. PLENA CIÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. A denunciação da lide somente deve ser admitida caso não comprometa o regular andamento da ação principal, na hipótese em que a sua inadmissão não imponha a perda do direito de regresso do réu. A responsabilidade da Junta Comercial limita-se em verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do ato, de forma que é parte ilegítima para o cancelamento do registro pela ocorrência de fraude. Conforme entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial é da Justiça Comum estadual/distrital. A hipótese dos autos atrai a incidência do

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

princípio da actio nata para a contagem do prazo prescricional, que prevê que o prazo somente passa a fluir com a ciência inequívoca do ato ensejador de compensação civil. Ante a falta de prova de que o autor teve notícia do ato ensejador de compensação em data anterior, deve prevalecer a data por ele declinada. Evidenciada que a assinatura constante na alteração contratual da sociedade empresária não foi firmada pelo autor, o negócio jurídico é nulo, uma vez que a ausência da declaração de vontade alcança a própria validade do negócio jurídico. Comprovado nos autos que as rés tinham consciência de que a terceira alteração contratual da sociedade empresária, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos, não passava de uma simulação, resta evidenciada a responsabilidade em indenizar os danos provocados pelo ato ilícito. A conduta praticada pelas rés foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor gerando dano, em razão da ofensa a sua honra e respeitabilidade. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.

Em suas razões (fls. 66/67), os embargantes sustentam, em síntese, que houve contradições e omissões no acórdão vergastado. As contradições residem na invocação do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a competência para julgamento de causas que envolvam Junta Comercial, consubstanciadas em lisura de procedimento, seria da Justiça Federal, contudo, atestando a competência da Justiça Estadual para julgar o presente feito. Além disso, o acórdão não reconheceu como termo a quo para contagem do prazo prescricional o dia 08.04.2009, data da citação válida, no entendimento dos

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

embargantes, em razão de dúvida no endereço. As omissões consistem em aplicar entendimento diverso quanto ao princípio geral do direito de que a boa-fé se presume, enquanto que a má-fé se prova, isso porque o decisum entendeu que houve contribuição por parte dos embargantes para a fraude. Além disso, os embargantes alegam que não houve fundamentação jurídica idônea para manter a condenação a título de danos morais, ainda que tenha reduzido o valor. Asseveram a necessidade de manifestação expressa quanto aos artigos 186, 187, 206, § 3º, inciso V, 884, 885, 886, 927, 944, parágrafo único, todos do Código Civil, artigo , inciso I, da Lei 8.934/94 e artigos 93, IX, 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Por fim, aduzem que suas alegações possuem o intuito de prequestionar a matéria com fito de interpor eventuais recursos extraordinários.

É o relatório.

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Relator

Admito os embargos, porquanto estão presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DE FÁTIMA SILVA e DIRLEI ROCHA DE CARVALHO, buscando a reforma do acórdão proferido em recurso de apelação, que deu parcial provimento ao recurso dos embargantes.

Como lastro de suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que houve contradição e omissão no acórdão embargado. Além disso, alegam omissão consubstanciada em ausência de manifestação expressa sobre diversos artigos. Assim, pedem pronunciamento para fins de prequestionamento.

Sem razão os embargantes.

É cediço que somente em situações excepcionalíssimas - o que não é o caso dos autos - a jurisprudência de nossos pretórios admite a alteração de julgados pela via dos declaratórios. Assim agem nossas Cortes, porque a atribuição de efeitos infringentes representa, em verdade, permissão para a propositura de recurso não autorizado pela letra expressa da lei.

Além disso, sabe-se que os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil.

Ao contrário do que foi sustentado pelos embargantes, não há contradição no acórdão combatido. No primeiro aspecto elencado, o decisum foi motivado, de forma clara e expressa, decidindo que a Junta Comercial é parte ilegítima, razão pela qual a alegação de incompetência absoluta restou prejudicada. Além disso, exarou o entendimento de que, nos moldes do caso concreto, o c. Superior Tribunal de Justiça entende pela fixação da competência da Justiça estadual. Neste aspecto, o acórdão embargado possui a seguinte redação:

Desse modo, a responsabilidade da Junta Comercial limitou-se a verificar a autenticidade e a legitimidade dos documentos apresentados pelo signatário do requerimento do registro do

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ato, motivo pelo qual o cancelamento do registro pela ocorrência de fraude deve ser buscado contra quem o efetivou. De forma que a Junta Comercial é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Outrossim, reconhecida a ilegitimidade passiva da Junta Comercial, resta prejudicada a alegação das rés/apelantes de incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal de julgar a presente ação. (fls. 872). Nas hipóteses, como a do caso concreto, em que há litígio entre particulares acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial competente, o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é que a competência é da Justiça Comum estadual, na hipótese, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (fl. 872v/873)

Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional, também foi clara e expressa a fundamentação do pronunciamento judicial, uma vez que definiu que o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo, sendo analisada apenas a pretensão de indenização. No caso em comento, aplica-se a teoria da actio nata, motivo pelo qual só tem início a contagem do prazo prescricional com a ciência inequívoca do embargado quanto à possibilidade de fraude. Neste aspecto, o acórdão embargado possui a seguinte redação (fls. 873):

Cumpre observar, contudo, que a citação cumprida nos autos da Carta Precatória n. XXXXX-09.2008.8.19.2002 foi realizada

no endereço: PR de Icarai, n. 97, apto 801, Icaraí, Niteroi/RJ, logradouro que não é o declinado pelo autor em sua petição inicial, de forma que, sem a prova de que o autor morou neste endereço, há incerteza sobre quem realmente recebeu e assinou o aviso de recebimento do mandado de citação. Somase a isso, o fato de que se trata de Processo em que houve fraude com os documentos e assinatura do autor, de forma que cumprimento do mandado de citação em endereço diverso do declinando pelo autor é forte indício de que não foi ele quem recebeu a citação. Ademais, o mandado de citação é de uma

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

ação de execução em desfavor da Eletrica Flexor Ltda - EPP, não sendo razoável assumir que somente com a informação constante do mandado de citação (fl. 815), o autor tenha adquirido ciência inequívoca de que foi alvo de fraude ao falsificarem sua assinatura para torná-lo sócio de uma sociedade empresária no Distrito Federal. Dessa forma, ante a falta de prova de que o autor teve ciência inequívoca em data anterior, deve prevalecer que somente em 25/10/2011 ficou a par da falsificação de sua assinatura na 3ª alteração do contrato social. Como a ação foi ajuizada em 24/04/2012, constata-se que a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não se consumou.

Não se verifica, portanto, nenhuma omissão ou contradição no que se refere aos temas alegados.

Quanto à alegação de omissão, verifico que houve pronunciamento expresso no acórdão sobre a responsabilidade sobre a fraude, constatada a contribuição por parte da embargante MARIA DE FÁTIMA, inclusive citando-se depoimento da testemunha Deivide Santos da Silva como elemento de convicção. Confira-se:

Quanto à responsabilidade civil pela fraude praticada contra o autor, apontam as rés/apelantes que não há nexo de causalidade entre os atos por elas praticados e os danos suportados pelo autor. Argumentam que, caso seja reconhecido que o autor sofreu dano moral, este deveria ser imputado à OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL, pessoa jurídica responsável pela confecção da alteração contratual e pelo recolhimento das assinaturas. Inobstante as alegações das rés/apelantes, resta incontroverso nos autos que elas contribuíram para a prática da fraude ora em julgamento. Em decorrência de dívida contraída e não quitada com terceiros, aceitaram transferir as cotas sociais para pessoas que desconheciam. A situação de fraude se evidencia quando,

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

apesar de ter transferido todas as cotas sociais para desconhecidos, a ré/apelante MARIA DE FÁTIMA permaneceu na administração da sociedade empresária por vários anos, apesar de não possuir nenhuma cota social ou, tampouco, ser por ela empregada. (fl. 875)

No que se refere ao dever de indenizar, o pronunciamento judicial foi preciso ao analisar sua presença. Veja-se:

Dessa forma, não resta dúvida que as rés/apelantes tinham plena consciência de que a terceira alteração contratual da ADE Eletrônica Ferreira Ltda, transferindo todas as cotas sociais a desconhecidos não passava de uma simulação, portanto, ato ilícito. A ilicitude praticada pelas rés/apelantes foi causa direta dos diversos Processos de cobranças instaurados contra o autor, de forma que o dano moral decorre de sua exposição como devedor, ofendendo a sua honra e respeitabilidade, bem como, não ter concluído a negociação imobiliária que estava em curso quando descobriu ter sido vítima da fraude. Os danos morais suportados pelo autor, em decorrência de ato ilícito praticado pelas rés/apelantes, devem ser reparados mediante indenização, uma vez que não se trata de mero dissabor por ele sofrido, mas, sim, de situação caracterizadora de violação aos direitos da personalidade. Ademais, a alegação de que foi OPUS ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL que praticou os atos fraudulentos, elaborando o documento e colhendo as assinaturas e, portanto, quem deve ser responsabilizada pela fraude, não prospera, pois, conforme destacado pela r. sentença, não há prova nos autos que comprovem a versão apresentada pelas rés/apelantes. (fl. 876)

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

Verifica-se que todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram efetivamente enfrentadas no acórdão vergastado, sendo prescindível, para fins de prequestionamento, a menção expressa aos artigos de lei esposados na peça de embargos. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. ANÁLISE DE CULPA DA EMPREITEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de ato ilícito imputável ao agravante, é necessário o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016)

É certo, ainda, que, a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelos recorrentes não configura os vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração, devendo eles, portanto, vindicar a reforma pretendida

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

pelos meios próprios, pois rediscutir questões de mérito de julgado é vedado em sede de aclaratórios.

Em realidade, as questões volvidas nos embargos revestem-se de nítida irresignação das partes quanto ao resultado do julgamento, uma vez que pretendem, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora, o que não se admite na via estreita do presente recurso. Além disso, a suposta contradição preconizada não faz referência ao próprio pronunciamento judicial, mas, sim, à suposta inadequação com a jurisprudência, o que não caracteriza vício sanável por meio dos embargos de declaração.

Dessarte, os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão da causa. Referido recurso, de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, só pode ser interposto para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, sendo vedado o reexame da matéria, cujo julgamento restou exaurido.

Não se observa, pois, nenhum vício no acórdão embargado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os REJEITO.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

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Embargos de Declaração no (a) Apelação XXXXXAPC

Código de Verificação :2017ACOO89ZBILR85XVG42OVNY1

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