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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-30.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça 071XXXX-30.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Publicado no PJe : 17/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07131513020178070000_659cb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. SUFICIÊNCIA.

1. Em ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da demonstração do perigo da demora, bastando a presença de indícios do cometimento de atos lesivos enquadrados na Lei n. 8.429/92 para autorizar a concessão da medida constritiva. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível pleitear-se dano moral, inclusive, coletivo, em ação de improbidade administrativa. Logo, como o art. da Lei 8.429/92 não faz distinção entre danos materiais e extrapatrimoniais, perseguido dano moral coletivo, o valor da indenização deve integrar os danos a serem ressarcidos.

Acórdão

CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900217402/7131513020178070000-segredo-de-justica-0713151-3020178070000