jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710675-82.2018.8.07.0000 DF 0710675-82.2018.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 30/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

17 de Outubro de 2018

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07106758220188070000_3648c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MENOR DE 18 ANOS. PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte requerente pretendia, em sede de liminar inaudita altera parte, que o réu fosse compelido a matricular a parte requerente no estudo de jovens e adultos, para que conclua o ensino médio, sob o fundamento de que foi aprovada no vestibular do curso de Nutrição, na instituição de ensino IESB.
2. A capacidade para ingresso no ensino superior encontra-se demonstrada, quando o autor, apesar de ter 17 anos de idade, foi aprovado em exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.
3. O disposto no artigo 38, § 1º, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretado à luz do artigo 208, inciso V, da Constituição que determina a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 3.1. Precedente desta e. Corte de Justiça: ?(...) É possível a matrícula de jovens menores de 18 (dezoito) anos em curso supletivo de ensino médio quando demonstrado o amadurecimento intelectual, principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o art. 38, § 2º, da Lei nº 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 anos, deve ele ser interpretado não de forma literal, mas sistêmica e em cotejo com o interesse amparado pelo art. 208 da CF, que é a facilitação do acesso à educação segundo a capacidade e mérito de cada um. Assim, o referido limite de idade pode ser flexibilizado para possibilitar a realização do curso supletivo do exame médio ao aluno que demonstrar capacidade intelectual e maturidade para cursar nível superior de ensino (Precedentes). (....)? (20171110027750APC, Relator: Cesar Loyola, 2ª turma cível, DJE: 25/07/2018) 4. Agravo provido

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900265804/7106758220188070000-df-0710675-8220188070000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1289424 SE 2011/0256499-2

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: 0301707-53.2013.8.05.0229