jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 05/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Outubro de 2018
Relator
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07083711320188070000_0542e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708371-13.2018.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SAMUEL LIMA LINS

AGRAVADO (S) GLAUCIA BALDUINO VILARDO

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1132655

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE

VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REPARTIÇÃO.

1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios

indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores.

2. Havendo pluralidade de vencedores com advogados diferentes, os honorários de sucumbência,

fixados segundo o art. 85, § 2º, do CPC, devem ser repartidos proporcionalmente, não havendo falar em fixação individualizada para cada vencedor.

3. Na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários

advocatícios objeto da execução, com a majoração pretendida para o percentual máximo.

4. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora , em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão [1] que acolheu parcialmente a impugnação da

executada-agravada ao cumprimento de sentença.

O juízo de origem aduziu “no que se refere ao rateio dos honorários, nada dispondo o título executivo judicial, os honorários fixados devem ser divididos entre os vencedores. Ademais, sendo os honorários de sucumbência direito do advogado, em caso de litisconsórcio, estes deverão ser divididos na

proporção da quantidade de advogados atuantes no caso”.

Nas razões do recurso, o agravante alega fazer jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais no

percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, embora haja outro advogado vencedor.

Argumenta que dois advogados obtiveram êxito nas apelações interpostas, de modo que a soma de

10% mais 10% para cada patrono estará dentro do limite legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Sustenta que o juízo originário diminuiu o trabalho dos causídicos que atuaram no processo, com o

escopo de “não onerar o agravamento dos vencidos”.

Pede a reforma da decisão a fim de reconhecer que o agravante tem direito ao percebimento de

honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos requeridos

no cumprimento de sentença.

Contrarrazões pelo desprovimento do agravo [2] .

É o relatório.

[1] Id. 4335328 – p. 160/163

[2] Id. 4592888

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão contida no parágrafo único do

art. 1.015 do CPC, conheço do recurso interposto pelo exequente.

Condeno a autora-apelada, entretanto, ao pagamento dos honorários devidos aos advogados dos

apelantes , que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do

CPC, considerando o decaimento dos pedidos iniciais, na totalidade, em relação a estes. (Negritado)

Ocorre que a fixação dos honorários de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo

possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, com a observância dos critérios arrolados nos incisos I a IV, independentemente da quantidade de réus vencedores .

E, de acordo com a jurisprudência, os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os

vencedores, não havendo falar em fixação individualizada de honorários para cada vencedor, como

defende o agravante.

Nesse sentido, orienta o precedente julgado no eg. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS BLOQUEADOS. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL

INDIVIDUALIZADO. SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%).

IMPOSSIBILIDADE. RATEIO. IMPOSIÇÃO. [...] II - Acórdão recorrido que fixou a verba

honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus. Figuravam no pólo

passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa. III - "Os honorários legais máximos de 20%, em havendo

pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível

atribuir-se 20% para cada um deles" (REsp nº 58.740/MG, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ

de 05.06.1995). IV - Recurso especial parcialmente provido, para reduzir a verba honorária de 50%

para 20% sobre o valor da causa, devendo esta ser repartida entre os réus na medida do interesse de

cada qual na causa e da gravidade da lesão a eles ocasionada. (REsp 874.115/SP, Rel. Ministro

Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006, Negritado)

Igualmente já decidiu este eg. Tribunal:

[...] 4. Tratando-se de causa com pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios devem

ser repartidos entre todos, não havendo que se falar em fixação individualizada de honorários

para cada vencedor. 5. Embargos de Declaração rejeitados, da parte autora, e parcialmente acolhidos da parte Ré. (APC 2015.07.1.031673-5, Rel. Desembargador Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, Julgado em 18/04/2018, DJe 08/05/2018. Negritado)

De fato, a pluralidade de vencedores não pode funcionar como agravante da responsabilidade dos

vencidos, impondo-lhes condenação múltipla sob tal argumento.

Além disso, na fase de cumprimento de sentença, não há espaço para discutir o valor dos honorários

advocatícios objeto da execução, como quer o agravante, por vias transversas, com a majoração para o percentual máximo de 20%.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900268211/7083711320188070000-df-0708371-1320188070000/inteiro-teor-900268258

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0008366-15.2006.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708371-13.2018.8.07.0000 DF 0708371-13.2018.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2185833-62.2020.8.26.0000 SP 2185833-62.2020.8.26.0000

Adelson Santos Junior, Estudante de Direito
Modelosano passado

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0703035-59.2017.8.07.0001 DF 0703035-59.2017.8.07.0001