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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

0002659-77.2009.8.07.0007 DF 0002659-77.2009.8.07.0007

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 21/07/2010 . Pág.: 165

Julgamento

5 de Julho de 2010

Relator

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090710026590_93db8.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Criminal 2009 07 1 002659-0 APR

Órgão

1ª Turma Criminal

Processo N.

Apelação Criminal 20090710026590APR

Apelante (s)

HUGO LEONARDO GONZALLES LOPES E OUTROS

Apelado (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Relator

Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Revisora

Desembargadora MARIO MACHADO

Acórdão Nº

432.789

E M E N T A

ROUBO – RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS – POSSIBILIDADE – CORRETA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – EXCLUSÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

1) – Não há qualquer nulidade no reconhecimento feito por fotografias, quando é ratificado em juízo, principalmente quando a prova não é a única a amparar a sentença condenatória.

2) – Comprovadas materialidade e autoria, correta a condenação pelo cometimento do crime.

3) - Impõe-se a exclusão da indenização para reparação de danos causados à vítima, se não houve instrução específica para apuração do montante devido, obstando o exercício do contraditório e ampla defesa plenos.

4) – Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator, MARIO MACHADO - Revisor, GEORGE LOPES LEITE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE, em proferir a seguinte decisão: PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 5 de julho de 2010

Certificado nº: 443566BE

07/07/2010 - 14:42

Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Relator

R E L A T Ó R I O

Recorrem Hugo Leonardo Gonzalles Lopes e Paulo Victor Sabino da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, que os condenou às penas corporais e pecuniárias de 05 (cinco anos) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, de reclusão, em regimes fechado e semiaberto, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa e 13 (treze) dias-multa, além de indenizações de R$50,00 (cinqüenta reais), a título de reparação de danos causados à vítima, por considerá-los incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal (roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas), alegando o primeiro que o reconhecimento por fotografia, realizado no inquérito policial e confirmado em juízo, não observou as formalidades previstas em lei, e o segundo que o reconhecimento realizado na Delegacia, por meio de uma única fotografia, contaminou o reconhecimento realizado em juízo, desrespeitando o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pedindo as absolvições.

Contrarrazões de fls.202/207.

Veio o recurso a mim por distribuição aleatória.

Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls.217/, pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Determinei o encaminhamento dos autos ao eminente Desembargador Revisor, depois de relatar o feito.

Este o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Relator

Conheço do recurso.

Não vejo razões para reformar a sentença.

Dou os motivos para assim entender.

A materialidade restou evidenciada pelas Comunicações de Ocorrências Policiais (fls.08/10 e 22/25),Auto de Prisão em Flagrante (fls.41/44) e Autos de Reconhecimento de Pessoa (fls.46/47, 48, 49 e 50).

Clara a autoria.

Em depoimentos prestados na fase extrajudicial, os acusados confessaram a prática do roubo, narrando os detalhes da ação criminosa.

Disse Paulo Victor Sabino, em depoimento extrajudicial encontrado às fls.39/40:

“no dia 09/11/2008 estava em um Lan House chamada NET GAMES, situada na QNE 07, Taguatinga - DF; que por volta das 17h e 30min., seu amigo HUGO LEONARDO GONZALLES LOPES chegou à Lan House e falou para o declarante que precisava de sua ajuda; que perguntou o porquê, sendo que HUGO respondeu precisava que o declarante dirigisse o seu carro, pois, estava muito bêbado; que o declarante seguiu as ordens de HUGO e, enquanto dirigia para ele, HUGO falou que queria assaltar uma panificadora e que o declarante só precisaria dirigir para ele; que viu um volume na cintura de HUGO, deduzindo ser uma arma de fogo; que pararam o carro duas ruas antes da padaria que seria assaltada; que a padaria situa-se no setor QND, Taguatinga - DF, porém não se recorda o nome e nem a quadra exata; que HUGO desceu do carro e o declarante foi atrás dizendo: "HUGO, não faça isso, você vai se sujar por pouco"; que HUGO não seguiu os conselhos do declarante e falou'":"Você vai me deixar na mão?"; que então o declarante resolveu seguir HUGO, porém não chegou a adentrar na padaria, ficando aproximadamente na metade da quadra onde situava-se a padaria; que então HUGO adentrou a padaria e efetuou o assalto; que após o fato empreenderam fuga no veículo de HUGO; que HUGO dirigiu durante a fuga e deixou o declarante na avenida das palmeiras, Taguatinga - DF e seguiu em direção ao Centro de Progressão Provisória, local onde cumpre pena no regime semi-aberto; que o declarante ficou com R$70,00 (setenta reais), em espécie, do total de R$ 140,00 subtraído no roubo;”

Disse Hugo Leonardo Gonzalles Lopes, à fls.41/42, quando ouvido na Delegacia:

“na data de hoje, por volta das 17h40min, estava saindo de casa, sito na QE 01, Conjunto K, Casa 104, Guará l/DF, e no momento que estava entrando no veículo FIAT/PALIO, de cor branca foi abordado por policiais civis desta DP; QUE, em seguida, foi convidado a comparecer nesta Delegacia onde aqui investigavam o crime de roubo praticado em uma panificadora; QUE, nesta DP foi reconhecido formalmente como autor de dois roubos, ambos em panificadoras; QUE, então, confesou (sic) ter praticado o roubo somente na panificadora da QND 08, negando ter praticado o roubo ocorrido no da QNG 12, sendo que no primeiro roubo teve a colaboração da pessoa de PAULO DE TAL, morador da QNG 04, Casa 06, nesta satélite; QUE, questionado sobre a arma de fogo e o carro utilizado no roubo, informou que o veículo pick up CORSA estava com seu colega LÁZARO LUIZ, estando a arma escondida entre o painel e o porta-luvas; QUE, esclarece que LÁZARO estava de posse da pick up em razão de ter pedido o veículo FIAT/PÁLIO daquele emprestado, pois precisava levar sua mãe e avó ao hospital; QUE, em seguida, telefonou para LÁZARO e combinou de se encontrarem no estacionamento em frente ao CPP, onde ambos cumprem pena no regime semi-aberto, para destroçarem os veículos; QUE, então, juntamente com os policiais desta DP foram até o local combinado; QUE, chegando lá encontraram LÁZARO no interior do veículo pick up CORSA; QUE, os policiais efetuaram uma abordagem e no interior do veículo no local indicado, localizaram a arma de fogo utilizada no referido roubo, tratando-se de um revólver marca TAURUS, calibre 3 8 Special, com a numeração raspada, municiada com cinco cartuchos intactos de mesmo calibre; QUE, esclarece que PAULO DE TAL não utilizou nenhuma arma de fogo para cometimento do crime de roubo citado;”

Ao ser interrogado em juízo, Paulo Victor afirmou que dirigiu até a padaria, na companhia de Hugo Leonardo, e que, no trajeto de volta, este confessou o crime. Confira-se o teor de seu depoimento judicial, encontrado às fls.118/119:

“que no dia dos fatos estava trabalhando na lan house, ocasião em que o acusado Hugo esteve no local, embriagado; que perguntou a Hugo para onde ele iria, dizendo que o mesmo deveria se apresentar no Complexo Penitenciário, pois estava cumprindo pena; que Hugo estava conduzindo GM Corsa verde; que em razão da embriagues de Hugo, se prontificou a conduzir o veículo até o Centro de Taguatinga, quando então Hugo iria, sozinho, para o CPP; que no trajeto, Hugo pediu para o interrogando parar o veículo para comprar algo para beber, pois estava bastante ruim; que Hugo entrou na referida padaria, sendo que posteriormente o viu saindo com uma lata de coca-cola; que não viu se Hugo portava uma arma de fogo, porém, ele tinha um volume na cintura; que no trajeto, Hugo disse ao interrogando que havia praticado o assalto; que enquanto Hugo desceu da padaria, o interrogando permaneceu no interior do veículo, não saindo do automóvel; que nega que tenha corrido a pé na companhia de Hugo; que conhece Hugo, pois o mesmo é cliente da lan house; que não viu a arma de fogo no interior do veículo; que não conhece Lázaro. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONDEU: que tentou impedir Hugo de praticar o crime; que esclarece o referido impedimento consistiu em alertá-lo para que o mesmo não fizesse nada que pudesse prejudicá-lo no cumprimento da pena;”

A versão do réu Paulo Victor, na qual busca eximir-se da responsabilidade pela prática do roubo encontra-se em completa divergência com as demais provas coletadas durante a instrução criminal.

Os réus foram reconhecidos pelas vítimas, tanto por fotografias (réu Hugo Leonardo Gonzalles Lopes – fls.50; e réu Paulo Victor Sabino – fls.48), quanto pessoalmente (réu Hugo Leonardo Gonzalles Lopes – fls.46/47 e 49; e réu Paulo Victor Sabino – fls.114), tendo a vítima Tiago Alberto dos Santos, em depoimento judicial acostado à fls.114, afirmado que o réu Paulo Victor Sabino permaneceu na parte externa do estabelecimento, dando cobertura ao comparsa.

Disse ele:

“que estava presente na panificadora no dia dos fatos, sendo que estava na cozinha; que viu duas pessoas passando pela cozinha; que uma dessas pessoas entrou na loja; que este indivíduo que entrou na loja, estava com um objeto, porém não sabe identificar se era uma arma de fogo; que o outro indivíduo ficou de fora da padaria, sendo que estava" exaltado "; que esta pessoa chegou a entrar na cobertura da padaria e depois deu alguns passos em direção à rua; que os dois indivíduos saíram correndo; que esta pessoa que ficou do lado de fora, o depoente conhece de uma lan house; que ficou sabendo do assalto depois que os indivíduos saíram correndo; que fez o reconhecimento do elemento que ficou do lado de fora, por fotografia, na delegacia. DADA A PALAVRA À DEFESA, NADA FOI PERGUNTADO. ÀS PERGUNTAS DO MM. JUIZ, RESPONDEU: que os dois elementos correram juntos, à pé; que .um cliente da padaria informou que eles entraram em uma picape Corsa; que referido cliente anotou a placa do automóvel; que hão conhece o cliente. Foram colocadas três (03) pessoas de frente para o vidro da porta desta sala de audiências, pelo lado de fora da sala, na seguinte ordem, da esquerda para a direita de quem olha de dentro da sala de audiência, através do vidro: PAULO VICTOR SABINO (acusado nestes autos); HUGO LEONARDO GONZALLES LOPES (acusado nestes autos), DANIEL DA SILVA ISAAC (pessoa do povo; chamada para compor o ato), sendo que, após visualizar de dentro da sala, através do vidro da porta, a vítima disse que reconhece o primeiro elemento, da esquerda para a direita, no caso o acusado Paulo Victor, como o que ficou do lado de fora da padaria.”

Por tudo isto, a condenação deve ser mantida.

Não merece prosperar a tese de nulidade do reconhecimento dos réus por fotografias, porquanto os reconhecimentos foram feitos, inicialmente, por fotografia e depois pessoalmente, sendo ratificados em juízo.

A condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas não foi a única prova a amparar a decisão condenatória.

Assim decide o Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL – HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL FEITO POR FOTOGRAFIAS E RENOVADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO QUE SE ESTEIOU EM VÁRIAS PROVAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDO – DESPACHO FUNDAMENTADO – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA SEM SUA APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA EXCLUIR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, SEM ALTERAR A PENA, POIS ESTA RESULTOU MENOR QUE O DEVIDO. ALTERADA APENAS A PENA DE MULTA.

1. O reconhecimento do acusado feito na fase policial, primeiramente por meio de fotografias e depois pessoalmente e ainda renovado em juízo, sob o crivo do contraditório, na presença do advogado do paciente, não pode ser tido como irregular, além da sentença não ter se amparado exclusivamente nessa prova.

2. O Juiz pode indeferir o pedido de realização de provas que julgar meramente protelatórias e que prejudicariam a marcha do processo e, diretamente, o réu, desde que o faça em despacho fundamentado.

3. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso I,do § 2.º, do art. 157, do Código Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula n. 174, deste Sodalício.

4. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física.

5. Ordem parcialmente concedida para excluir o aumento pelo emprego de arma, sem reduzir o aumento pela majorante do concurso de pessoas, porquanto ao fazer o cálculo o Tribunal a quo o colocou abaixo do mínimo legal em relação às duas majorantes, bem como para reduzir o quantitativo da multa imposta.

(HC 96.455/GO, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008)”

No mesmo sentido já decidiu esta Turma:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PERÍCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - AUTORIA. O reconhecimento fotográfico, quando corroborado pelos demais elementos de convicção, tem alto valor probante, mostrando-se hábil a embasar a condenação do acusado. O magistrado não está vinculado ao exame pericial, ainda mais quando as testemunhas são firmes e coerentes no sentido de assegurar que a arma utilizada no crime não é a mesma que foi apreendida. (20030810036780APR, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 1ª Turma Criminal, julgado em 05/05/2005, DJ 14/09/2005 p. 113)”

Nada a observar quanto à dosimetria das penas privativas de liberdade, estabelecidas no mínimo legal, observando-se os preceitos dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

No tocante à indenização fixada para reparação de danos causados à vítima, apesar de não ter sido objeto do recurso, deve ser afastada.

Para que haja condenação são indispensáveis o pedido da parte, a indicação de valores e o oferecimento de provas para a apuração do valor mínimo devido, sendo vedada a fixação de ofício pelo Magistrado, sob pena de malferimento do Princípio da Inércia da Jurisdição.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

“PENAL - FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DESTRUIÇÃO DE VIDRO DO VEÍCULO - SUBTRAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA. I. O som automotivo não constitui parte integrante do veículo. A destruição do vidro para subtração de som configura a qualificadora do inciso I, § 4º, do artigo 155 do CP. II. A Lei 11.719/08 alterou o art. 387 do CPP e incluiu no inc. IV a possibilidade de ser fixado, na sentença condenatória, o valor mínimo para a indenização dos danos causados pela infração. III. Norma de direito material, que é penalidade, não pode retroagir nem desobedecer aos dispositivos constitucionais. Não dispensa pedido formal do Ministério Público ou da assistência da acusação, a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório e só se aplica após a vigência da lei que a criou. IV. Apelo parcialmente provido para decotar da sentença o valor da indenização à vítima. (20080110019469APR, Relator SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 08/10/2009, DJ 27/10/2009 p. 102)”

Por estas razões, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, apenas para excluir, de ofício, a indenização fixada.

Este o meu voto.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Revisor

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Os questionamentos suscitados pela defesa acerca do respeito às formalidades do reconhecimento dos acusados pela vítima e pela testemunha Tiago nas fases administrativas e judicial não merecem prosperar.

Primeiro, na hipótese de vício no ato de reconhecimento realizado na delegacia, relembre-se o tranqüilo entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o “inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia” (STJ, RHC 19.543/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1).

Segundo, também não houve qualquer vício no reconhecimento dos réus em juízo, quando os acusados foram apresentados à vítima e à testemunha Tiago pelo vidro espelhado da sala de audiência, tendo a primeira reconhecido o acusado Hugo, bem como a segunda reconhecido o réu Paulo Victor (fls. 113 e 114). Assim, desnecessária, nessas circunstâncias, a observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP para o reconhecimento dos réus perante a autoridade judiciária, porque realizado sob o crivo do contraditório, com a presença do defensor. Confira-se jurisprudência a propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Esta Corte tem proclamado ser possível, em sede de habeas corpus , o conhecimento de matéria não enfrentada no acórdão que julgou a apelação da defesa, dado o efeito devolutivo amplo desse recurso. 2 - Não se proclama a existência de nulidade no reconhecimento do paciente, visto que sua condenação está amparada em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos prestados na fase judicial, impondo-se notar que o reconhecimento realizado com segurança pelas vítimas, em juízo, sob o pálio do contraditório, prescinde das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 3 - Recurso conhecido como habeas corpus originário, que é denegado.” (STJ, RHC 14.428/SE, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 23.04.2007 p. 310)

Cumpre salientar que, ainda que os reconhecimentos dos acusados fossem descartados, os demais elementos de prova acostados aos autos, por si sós, demonstram que os apelantes são os autores do crime.

Além dos depoimentos uníssonos da vítima (fl. 113), da testemunha (fl.114) e do agente de policia (fl.115) acerca dos fatos, observa-se que, em sede policial, o acusado Hugo confessou a prática do crime (fls. 41/42), o que foi ratificado pelo réu Paulo Victor que asseverou que após o delito ambos empreenderam fuga (fls. 39/40)

Assim, em que pese os acusados terem se retratado em Juízo, mantiveram em seus depoimentos dados que, confrontados com a prova testemunhal, refutam a tese da negativa, pois confirmaram que estavam juntos na data dos fatos, bem como afirmaram que efetivamente encontravam-se na posse de um veículo GM Corsa, o qual, conforme se depreende das declarações da vítima e da testemunha Tiago, foi usado pelos assaltantes para fugirem do local dos fatos.

Sobre a validade da confissão extrajudicial, adiante-se que doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmá-la, quando corroboradas por outros elementos de prova, como no caso.

Assim, o “juízo de condenação exercido pela instância ordinária não se embasou tão-somente na confissão extrajudicial prestada pelo paciente, o que certamente nulificaria a condenação. A prova inquisitorial, na verdade, foi utilizada em conjunto com outras produzidas em juízo, de modo que o conjunto probatório reunido na instrução criminal demonstrou, de forma inequívoca e motivada, a participação do paciente na prática dos crimes que, ao final, restou condenado” (STJ, HC 37.550/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 412).

Conforme se extrai dos autos, a confissão apresentada pelos acusados na fase inquisitiva foi confirmada no curso da instrução. Isso porque ficou, à saciedade, demonstrado que “enquanto o acusado Hugo Leonardo, empunhando arma de fogo, abordou a vítima Gilmar, que estava no caixa, anunciou o assalto e exigiu que a Vítima lhe entregasse todo o dinheiro, o outro Acusado, Paulo Victor Sabino, aguardava do lado de fora, dando cobertura à ação criminosa, tendo os dois acusados fugido do local no veículo GM/Corsa, placa CQI 6147 (fl. 170). Portanto, rejeito o pleito absolutório.

Pena bem dosada, observadas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Por outro lado, no que se refere à indenização à vítima, não há cogitar de condenação dos recorrentes a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido. Assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram observados, pois não se oportunizou aos réus defenderem-se, de modo a indicar valor diferente, comprovar que inexistiu prejuízo material ou, até mesmo, que este já fora recompensado à vítima. Conforme lição de Guilherme de Souza Nucci “se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” ( Código de Processo Penal Comentado: 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 691).

A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem solicitação não pode o juiz condenar.

No caso, inexistente súplica da vítima, não cabe qualquer indenização.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para excluir a indenização civil fixada em favor da vítima. No mais, mantenho a sentença.

É o voto.

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900270195/20090710026590-df-0002659-7720098070007/inteiro-teor-900270774

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