jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-22.2009.8.07.0004 DF 000XXXX-22.2009.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0004655-22.2009.8.07.0004 DF 0004655-22.2009.8.07.0004

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 21/07/2010 . Pág.: 141

Julgamento

5 de Julho de 2010

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090410046555_26071.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 10.826/03 - POSSE ILEGAL DE ARMAS - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA.

I. Não é possível o registro de arma de fogo de fabricação caseira, uma vez que não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 10.826/03. Entretanto, o art. 32 permite ao possuidor da arma o direito de entregá-la espontaneamente à Polícia Federal.
II. A Lei 11.922/009 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2009 para que os possuidores e proprietários de armas de fogo possam solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900271827/20090410046555-df-0004655-2220098070004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 030XXXX-74.2012.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 030XXXX-74.2012.8.05.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 305290620118090126 PIRENOPOLIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 104180700854970011 MG 1.0418.07.008549-7/001(1)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-57.2012.8.26.0654 SP 000XXXX-57.2012.8.26.0654