jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA DE SANTIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20090410046555_26071.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recurso em Sentido Estrito 2009 04 1 004655-5 RSE

Órgão

1ª Turma Criminal

Processo N.

Recurso em Sentido Estrito XXXXXRSE

Recorrente (s)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido (s)

FELIPE XAVIER DOS SANTOS

Relatora

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Acórdão Nº

432.540

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LEI 10.826/03 – POSSE ILEGAL DE ARMAS – ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA.

I. Não é possível o registro de arma de fogo de fabricação caseira, uma vez que não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 10.826/03. Entretanto, o art. 32 permite ao possuidor da arma o direito de entregá-la espontaneamente à Polícia Federal.

II. A Lei 11.922/009 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2009 para que os possuidores e proprietários de armas de fogo possam solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal.

III. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA DE SANTIS - Relatora, JESUÍNO RISSATO - Vogal, LEILA ARLANCH - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE, em proferir a seguinte decisão: DESPROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 5 de julho de 2010

Certificado nº: 44357DDA

05/07/2010 - 20:18

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de FELIPE XAVIER DOS SANTOS, pelo crime do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. O magistrado entendeu que a conduta subsume-se ao tipo do art. 12 daquele diploma e estava, à época, temporariamente descriminalizada.

Narra a denúncia que, em data e local não determinados, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com disposição legal e regulamentar, o denunciado adquiriu e recebeu arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola de fabricação artesanal, e a ocultou com três munições calibre 44 intactas embaixo de um colchão do quarto da própria residência, situada na Quadra 08, lote 107, Setor Leste, Gama/DF. O artefato foi encontrado no dia 12 de maio de 2009, por volta das 15h00, quando agentes de polícia cumpriram mandado judicial de busca e apreensão.

O parquet defende que as condutas consistem em adquirir, receber e ocultar a arma de fogo. Sustenta que, mesmo que se enquadrasse no tipo do art. 12 da Lei 10.826/03, o fato não seria atípico pois o artefato não era passível de regularização porque de fabricação artesanal. Acrescenta que FELIPE não tem idade mínima exigida para obter autorização para possuir arma de fogo. Afirma que a lei 11.922/09 aplica-se tão-só às armas de uso permitido e registráveis. Ressalta que o art. 32 do Estatuto do Desarmamento exige a entrega espontânea à Polícia Federal o que é incompatível com a prisão em flagrante. Requer a reforma da decisão.

Contrarrazões às fls. 81/82.

O MM. Juiz manteve a decisão recorrida. (fl. 83)

A Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Relatora

Recurso tempestivo, cabível e regularmente processado. Dele conheço.

Insurge-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de FELIPE XAVIER DOS SANTOS, pelo delito de porte de arma de uso permitido.

Sustenta a tipicidade da conduta. Afirma que o apelado adquiriu, recebeu e ocultou arma de fogo. Assevera que o artefato não poderia ser registrado pois de fabricação artesanal. Acrescenta que FELIPE não tem a idade mínima exigida pela lei para possuir arma de fogo. Pede a reforma da decisão para que a denúncia seja recebida.

O artefato foi apreendido no dia 12 de maio de 2009, no interior do lote 107 da quadra 08, Setor Leste, Gama/DF. De acordo com laudo de fls. 39/40, trata-se de arma de fabricação artesanal, análoga às de uso permitido.

É bem verdade que FELIPE não poderia regularizar o pistolete apreendido, uma vez que não preenche os requisitos do art. 30 da Lei 10.826/03. A arma é de fabricação caseira e o recorrido não tem a idade mínima para possuir arma de fogo. Entretanto, o art. 32 permite ao possuidor entregá-la espontaneamente à Polícia Federal.

Cabe fazer a ressalva de que o legislador, a par do artigo 31 da Lei 10.826/2003, que autorizou os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente entregarem-nas a qualquer tempo à Polícia Federal, dispôs no artigo seguinte, 32, que “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.” O dispositivo deve ser conjugado com o artigo 30 da Lei de Armas, pelos quais fica elastecido o prazo até 31 de dezembro de 2009 (Lei 11.966/09) para regularizar ou entregar espontaneamente a arma às autoridades, ainda que não tenha sido adquirida regularmente, pois o artigo 32 não faz a menção específica do artigo 31 (“adquiridas regularmente” e “a qualquer tempo”). Na hipótese, ainda que a arma seja de fabricação caseira, o acusado tem prazo para entregá-la à Polícia Federal até 31 de dezembro de 2009, sem que incorra em crime.

Neste sentido as palavras da Procuradora, Dra. Rita Faraco de Freitas, no RSE 2009.12.1.003083-0:

“(...) o art. 32 não faz menção acerca da qualidade da posse que dá o direito de entregar a arma de fogo no prazo estipulado pela legislação vigente (qual seja, o dia 31 de dezembro de 2009), tampouco se arma deve ser suscetível de regularização. Tais informações não constam do r. dispositivo. Inclusive, o art. 67-B, do Decreto 5.123/04 estipula que caso não seja possível a regularização do registro proceder-se-a à entrega da arma.

A partir da análise conjunta desses dispositivos, conclui-se que a entrega espontânea não é benefício apenas de quem possui arma passível de regularização, ou daqueles que não tiveram a arma apreendida, mas de todos aqueles que possuem, de qualquer forma arma de fogo, pois que o intuito precípuo da Lei 10.826/03 é de evitar a circulação de armas de fogo, estimulando o desapossamento de quaisquer tipos de arma pelo cidadão comum, seja ela de origem lícita ou ilícita. Até por isso que o diploma legal se chama “Estatuto do Desarmamento”.

No que concerne à entrega espontânea da arma, vale ressaltar que o prazo final se dará em 31 de dezembro de 2009. Não há que se falar, portanto, de flagrante delito referente à posse irregular de arma de fogo que poderia ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2009, pois, pela lógica dos atos, esta ação só foi impedida pela apreensão da referida arma. Não pode o Estado punir o indivíduo por não fazer uso de um direito que lhe assiste, que no caso dos autos, é o direito de entregar a arma até o termo legal, 31 de dezembro de 2009. Apenas passado esse prazo, pode o Estado tomar as providências cabíveis quanto à posse irregular de arma do fogo, de uso permitido, caso não seja levada a efeito a entrega da arma, ou sua regularização, no tempo hábil.(...).” (fl. 100)

Confira julgado da Corte:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. QUALIDADE DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVA ENTREGA DA ARMA.

1. O art. 32, da Lei 10.826, é cristalino ao estabelecer que quaisquer possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la espontaneamente, à autoridade policial competente, não havendo que se falar em requisitos para a efetiva entrega da arma, notadamente, no que se refere à qualidade da posse, necessidade de ser registrada ou registrável, bem como idade mínima do possuidor. Afinal, o espírito da lei é, sabidamente, desarmar a população.

2. Uma vez verificado que, in casu, a arma foi encontrada no interior da residência do recorrido, em 20/03/2009, não há que se falar em crime, tendo em vista que a referida arma poderia ter sido entregue às autoridades até o dia 31/12/2009. 3. Recurso improvido.” (20090910061882RSE, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Turma Criminal, julgado em 25/03/2010, DJ 14/04/2010 p. 129)

Mantenho a decisão que rejeitou a denúncia. Nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

DESPROVER. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900271827/20090410046555-df-0004655-2220098070004/inteiro-teor-900272086

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-74.2012.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-74.2012.8.05.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20118090126 PIRENOPOLIS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX00854970011 MG 1.0418.07.008549-7/001(1)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2012.8.26.0654 SP XXXXX-57.2012.8.26.0654